TCE reprova novamente contas de Edivaldo Brischi e aponta série de falhas em Monte Mor
Ex-prefeito acumula segundo parecer desfavorável em dois anos consecutivos, com Tribunal de Contas indicando déficit orçamentário, obras paradas, falhas no planejamento e na previdência
Paulo Medina | Tribuna Liberal
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou
as contas da Prefeitura de Monte Mor relativas ao exercício de 2023, sob gestão
do ex-prefeito Edivaldo Antonio Brischi (PSD). Esta é a segunda vez consecutiva
que o ex-gestor tem suas contas reprovadas, revelando uma série de falhas
estruturais, administrativas, fiscais e operacionais que comprometeram o
equilíbrio financeiro e a qualidade dos serviços públicos municipais.
O parecer prévio desfavorável, aprovado pela Primeira Câmara
do TCE agora em maio, aponta impropriedades nas áreas de planejamento, execução
orçamentária, previdência, controle interno e transparência.
Apesar do superávit financeiro de 2022, o município fechou 2023 com déficit orçamentário de 11,05%, o que provocou uma redução de 94,07% no resultado financeiro positivo acumulado anteriormente. Esse descontrole nas contas públicas gera alerta sobre a sustentabilidade financeira da cidade. Além disso, houve aumento de 16,93% na dívida consolidada de longo prazo, com ênfase na elevação de dívidas contratuais, o que limita ainda mais a margem de manobra fiscal do município nos próximos anos.
O município também foi reprovado por reiterados atrasos no
repasse de encargos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com
inadimplência de parcelas referentes aos meses de outubro, novembro, dezembro e
o 13º salário de 2023.
Parcelamentos de débitos previdenciários firmados em anos
anteriores, como acordos em 2021 seguiram com pendências financeiras até abril
de 2024. Para agravar o cenário, o plano de equacionamento do déficit atuarial
do RPPS foi considerado incompatível com a realidade orçamentária e fiscal do
município, prejudicando a estabilidade do sistema previdenciário local.
Na saúde, filas para cirurgias eletivas e consultas
especializadas ultrapassaram os seis anos de espera. Além disso, faltou
transparência na divulgação das escalas dos profissionais, houve ausência de
plano de cargos e salários, e falhas na fiscalização operacional, segundo o
TCE.
Na educação, o município não atingiu as metas do IDEB nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, com queda nos indicadores em relação ao ciclo avaliativo anterior.
OBRAS ABANDONADAS
O TCE constatou que o município não possui equipe técnica
estruturada para o planejamento municipal, além de apresentar falhas
reincidentes na formulação do Plano Plurianual (PPA) e na LOA (Lei Orçamentária
Anual). A prefeitura também não atendeu às exigências de previsão realista de
receitas e inflou a reserva de contingência.
Além disso, há obras públicas paralisadas com sinais de
vandalismo, deterioração e uso indevido. A cidade recebeu nota “C” em todas as
dimensões do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), incluindo áreas
como saúde, educação, planejamento, meio ambiente, controle interno e políticas
públicas. Trata-se da pior classificação possível, de acordo com o TCE.
TRANSPARÊNCIA FALHA
O TCE também apontou falta de transparência em relação a
repasses e contratos com a organização que administrava o Hospital e a UPA de
Monte Mor, além da subordinação indevida do controle interno à Secretaria de
Finanças.
As contas serão votadas pelo Legislativo Municipal e o
resultado pode ter impactos no futuro político do ex-prefeito. A rejeição das
contas no TCE foi assinada pelos conselheiros Marco Aurélio Bertaiolli
(relator), Renato Martins Costa (presidente) e Dimas Ramalho. Procurado,
Brischi não retornou à reportagem até o fechamento desta edição.
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