Unicamp firma TAC com MPT para obter AVCB para Hospital Estadual Sumaré

• Por Paulo Medina

  6 de julho de 2025, às 08h 43

Atual gestora do HES, universidade assinou Termo de Ajustamento de Conduta com Ministério Público do Trabalho para regularizar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros da unidade

A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para regularização das condições de segurança do Hospital Estadual Sumaré (HES). O compromisso tem como objetivo principal a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento que atesta que a edificação cumpre as normas de prevenção e combate a incêndios.

O TAC estabelece prazo inicial de 180 dias para que a Unicamp providencie e mantenha atualizado o AVCB junto ao Corpo de Bombeiros. Caso necessário, o prazo poderá ser prorrogado mediante apresentação de justificativa, como a necessidade de novas adequações exigidas pela corporação ou fatores externos, como por exemplo atrasos de fornecedores ou condições climáticas adversas.

“Obter, junto ao órgão competente, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, mantendo-o atualizado (...) prazo de 180 dias. O prazo indicado poderá ser prorrogado a critério da Procuradora do Trabalho oficiante, mediante apresentação de justificativa e juntada de documentação que comprove a necessidade de novas adequações solicitadas pelo Corpo de Bombeiros”, traz trecho do TAC o qual o Tribuna Liberal teve acesso.

A Unicamp, que atua oficialmente como gestora do HES, assumiu a responsabilidade integral pelo cumprimento do acordo enquanto durar sua gestão, prevista ao menos até 31 de julho. Em caso de renovação do convênio com o HES, a universidade seguirá vinculada às obrigações do TAC. Se houver substituição de gestão, a Unicamp deverá comunicar o MPT em até cinco dias úteis, garantindo a transferência das responsabilidades ao novo gestor.

O TAC possui eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser cobrado judicialmente em  aso de descumprimento. A multa estipulada é de R$ 5 mil mensais, reajustáveis, e os valores arrecadados serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) ou a entidades sociais indicadas pelo Ministério Público.

O MPT destacou que eventual cobrança de multas não isenta a Unicamp das demais obrigações previstas no termo, nem impede a aplicação de penalidades por outros órgãos de fiscalização, como o Ministério do Trabalho, a Vigilância Sanitária e o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST).

Além de representar passo para garantir a segurança de pacientes, funcionários e visitantes do HES, o cumprimento do TAC visa adequar a gestão hospitalar às exigências legais e regulamentares. O termo tem vigência imediata e duração indeterminada.

O acordo foi assinado pelo reitor da Unicamp, professor doutor Paulo Cesar Montagner, e pela procuradora do Trabalho Fabíola Junges Zani.

OUTRO LADO

A Procuradoria Geral da Unicamp informou que o cronograma de cumprimento do TAC está dentro dos prazos estabelecidos. “O recurso foi destinado pela Secretaria de Estado da Saúde e a Unicamp”, disse.

MANUTENÇÃO DA UNICAMP NA GESTÃO DO HES PODE ACONTECER  

Em visita a Sumaré no último fim de semana, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou que “tudo caminha” para a Unicamp seguir na gestão do Hospital Estadual Sumaré (HES). A sinalização do chefe de Estado ocorre em meio a realização de um chamamento público para selecionar quem vai gerir a unidade estadual de referência em Sumaré. A Unicamp é uma das concorrentes no chamamento e está no comando do HES há 25 anos.

Segundo Tarcísio, o processo é necessário para “resolver uma situação jurídica”, já que o atual contrato com a Unicamp foi classificado como um “vínculo contratual frágil” e atende a um apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).

Tarcísio reforçou que a universidade sempre pôde participar da disputa. “Eu sempre disse: a Unicamp pode participar (do chamamento). É o que está acontecendo, ela está participando do chamamento. Vencendo o chamamento, ela continua, só que, obviamente, tem outras métricas no contrato, fica mais fácil também de a gente cobrar determinados resultados”, declarou.

O contrato atual se encerra em 31 de julho. De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde, a confirmação oficial sobre a manutenção da Unicamp à frente do HES só será possível após a finalização do chamamento e a divulgação do resultado final.