Sumaré adapta lei de habitação social com instruções do novo Plano Diretor

• Por Tribuna

  18 de maio de 2025, às 09h 00

Atualizações visam adequar lei municipal de 2009 às exigências urbanísticas atuais, atendendo portaria do Ministério das Cidades e garantindo que Sumaré esteja apta para receber investimentos e programas voltados à moradia popular

Da Redação | Tribuna Liberal

O prefeito de Sumaré Henrique do Paraíso (Republicanos) apresentou e a Câmara Municipal aprovou nesta semana projeto que altera dispositivos da Lei nº 4.880/2009, que regulamenta os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS). As mudanças atualizam a legislação municipal para adequá-la às novas normas do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, ambas de 2023.

O projeto, proposto pelo Executivo, tem como objetivo enquadrar Sumaré aos critérios de portaria do Ministério das Cidades, que estabelece diretrizes para a seleção de municípios em programas federais voltados à habitação social. Com a nova redação de diversos artigos da legislação, a cidade passa a alinhar suas políticas habitacionais aos planos urbanísticos mais recentes, considerando aspectos de mobilidade, infraestrutura e sustentabilidade.

Entre as principais alterações estão a delimitação das áreas urbanas aptas para receber os empreendimentos EHIS, a flexibilização para sua implantação em toda a zona urbana, e a vinculação do processo de aprovação de projetos aos planos municipais de mobilidade e desenvolvimento sustentável. Também foram atualizadas exigências técnicas para sistemas de drenagem, esgoto, abastecimento de água e arborização, conforme padrões atuais da legislação e das concessionárias.

A proposta ainda estabelece novos parâmetros construtivos, como a área mínima e máxima das unidades habitacionais, proporções de vagas para veículos, critérios para implantação de elevadores em edifícios e documentação técnica exigida em cada etapa do processo de aprovação dos empreendimentos. Em mensagem enviada à Câmara, o prefeito afirmou que a  atualização legal é fundamental para garantir o acesso da população a moradias.

“Esta iniciativa visa proporcionar a contemplação do município no âmbito habitação de interesse social, conforme portaria MCid 47/2025, em análise da Lei Municipal nº 4880 de 15 de Outubro de 2009 que Dispõe sobre Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social — EHIS, que está em vigente, foi identificado a necessidade de alteração de alguns artigos, para adaptá-la às novas leis em vigor de Plano Diretor, de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Plano Diretor de Mobilidade, bem como às nomenclaturas corretas e atuais de alguns órgãos municipais e concessionárias de água e esgoto”.