Câmara de Monte Mor rejeita contas de 2022 da gestão Edivaldo Brischi
Parlamentares seguiram parecer do Tribunal de Contas do Estado de SP e reprovaram por unanimidade as contas da Prefeitura de Monte Mor durante gestão do ex-prefeito; Brischi apresentou defesa por escrito e refutou análise do TCE
Os vereadores de Monte Mor rejeitaram, por unanimidade, as contas da Prefeitura Municipal referentes ao exercício 2022, período administrado pelo ex-prefeito Edivaldo Brischi (PSD). A votação ocorreu durante a sessão ordinária na noite desta segunda-feira (8), após análise do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Os parlamentares acompanharam integralmente o entendimento do órgão fiscalizador, que havia recomendado a reprovação das contas.
Na mesma sessão, também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2026, de autoria do presidente da Câmara, Beto Carvalho (PP), formalizando a decisão do Legislativo. Durante a discussão da matéria, Beto Carvalho disse que o ex-prefeito teve garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório. Segundo ele, Brischi foi comunicado oficialmente sobre a sessão e teve a oportunidade de se manifestar perante os vereadores.
O parecer desfavorável do Tribunal
de Contas apontou uma série de irregularidades relacionadas à administração
municipal em 2022. Entre os problemas destacados estão a ineficiência dos
mecanismos de controle interno da prefeitura, déficit de vagas em creches,
demora excessiva para realização de cirurgias, consultas especializadas e
exames médicos, falta de medicamentos na rede pública e a nomeação de
servidores comissionados para funções que, segundo o tribunal, não possuíam
características de direção, chefia ou assessoramento.
O relatório também menciona
recolhimento de encargos sociais fora do prazo legal, situação que resultou no
pagamento de juros e multas pelo município, além de questionamentos sobre a
aplicação de recursos do Fundeb e reincidência de falhas administrativas já
apontadas em exercícios anteriores.
Em manifestação protocolada junto
ao processo, o ex-prefeito defendeu a regularidade das contas e argumentou que
sua gestão cumpriu os índices constitucionais obrigatórios nas áreas de saúde e
educação. Brischi também sustentou que os apontamentos feitos pelo TCE se
referem a “falhas pontuais” e que todas teriam sido devidamente esclarecidas ao
longo da análise técnica.
Na defesa apresentada aos
vereadores, o ex-chefe do Executivo afirmou ainda que enfrentou dificuldades
financeiras herdadas de administrações anteriores e disse haver avanços durante
sua gestão em indicadores municipais. Com a aprovação do decreto legislativo, a
Câmara oficializou a rejeição das contas de 2022, encerrando a tramitação do
processo no âmbito do Legislativo.
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