Coluna Justiça em Foco – Por Beatriz Paniagua*
Seu nome foi negativado injustamente? Saiba como agir e
proteger seus direitos
Ter o nome inserido em cadastros de inadimplentes como SPC
ou Serasa é uma situação que pode trazer diversas consequências, desde a
dificuldade de conseguir crédito até restrições em serviços básicos. Mas e
quando essa negativação ocorre de forma indevida?
Casos de negativação injusta — quando o consumidor é
incluído nos registros de inadimplência sem que tenha qualquer débito real ou
sem ter sido notificado — infelizmente são mais comuns do que se imagina. E o
que muita gente não sabe é que o consumidor tem direitos garantidos por lei
para se proteger nesses casos.
O QUE É A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ?
A negativação indevida ocorre quando o nome do consumidor é
inserido em cadastros de inadimplentes como SPC ou SERASA de forma incorreta —
seja por erro de sistema, dívida já paga, ausência de notificação ou até mesmo
por engano, com o uso indevido de dados pessoais.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), qualquer
inclusão em órgão de proteção ao crédito deve ser precedida de notificação ao
consumidor, que tem o direito de saber e contestar antes que seu nome seja
negativado.
QUAIS SÃO OS DANOS?
• Perda de crédito no mercado
• Constrangimento público
• Impossibilidade de realizar compras parceladas ou
financiamentos
• Abalos emocionais e à reputação
O que fazer ao descobrir a negativação?
1. Solicite informações por escrito da empresa que fez a
negativação.
2. Reúna provas de que a dívida é inexistente ou já foi
quitada (recibos, contratos, comprovantes).
3. Registre uma reclamação no Procon da sua cidade ou na
plataforma “consumidor.gov.br”.
4. Notifique extrajudicialmente a empresa para regularização
imediata.
5. Procure um advogado e, se necessário, ingresse com ação
judicial para cancelar a negativação, e em alguns casos receber indenização por
danos morais.
O QUE DIZ A JUSTIÇA?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura que o
consumidor não pode ser penalizado por dívidas que não lhe pertencem. A
jurisprudência tem reconhecido que negativações indevidas, mesmo que revertidas
rapidamente, geram abalo moral e garantem direito à reparação financeira.
Acompanhe o seu CPF em plataformas como Serasa, Boa Vista e
SPC. Ative alertas e monitore suas informações regularmente. E, principalmente,
não se cale diante de uma injustiça. A sua reputação financeira é um direito
que merece ser respeitado!
Fique atualizado sobre as principais notícias relacionadas
ao mundo jurídico, acompanhando nossa coluna “Justiça em Foco”. Até a próxima!
*Beatriz Paniagua é graduada em Direito pela Universidade
Paulista, atua como advogada especialista em Direito de Família e Sucessões no
Escritório Andressa Martins Advocacia em Sumaré/SP.
andressa@andressamartins.adv.br
@andressamartinsadvocacia
End.: Rua Ipiranga, 234, Centro, Sumaré / SP
Fone (19) 3873-5839 / 99177-2504
Deixe um comentário