Coluna Direito Médico e da Saúde – Por Lanna Vaughan Romano*
O médico e a ausência de Assessoria Jurídica: um risco silencioso à carreira
Na rotina atribulada da Medicina,
é comum que os profissionais da saúde priorizem o bem-estar dos pacientes acima
de tudo. Contudo, um aspecto essencial para a proteção da carreira médica
muitas vezes é negligenciado: a assessoria jurídica especializada.
É preciso entender que o médico,
ainda que atue exclusivamente na rede pública de saúde, não está imune a
responsabilidades legais. Uma ideia equivocada bastante comum é a de que, por
ser o Estado o único responsável civil pelos atendimentos prestados no SUS, o
profissional estaria completamente “protegido” de eventuais processos. Mas essa
percepção é perigosa e incompleta.
Na esfera civil, de fato, a
responsabilidade por indenizações decorrentes de falhas médicas em atendimentos
públicos recai, em regra, sobre o ente público — seja o município, o estado ou
a União. Isso se baseia na teoria da responsabilidade objetiva do Estado,
prevista na Constituição. Entretanto, há exceções. Em casos de comprovada
atuação dolosa (com intenção) ou extremamente negligente, o profissional pode
ser chamado a ressarcir os cofres públicos por meio de uma ação de regresso
movida pelo próprio Estado. E isso já não é tão raro quanto se imagina.
Além disso, na esfera criminal, o
médico responde individualmente pelos seus atos. Condutas como omissão de
socorro, lesão corporal culposa ou até homicídio culposo (sem intenção de
matar) podem ensejar processos penais. E aqui não importa se o atendimento foi
público ou privado: a responsabilidade é pessoal e direta.
Outro ponto que exige atenção é a
responsabilidade administrativa. O Conselho Regional de Medicina (CRM) é o
órgão responsável por fiscalizar a ética no exercício profissional. Denúncias
de pacientes ou familiares podem gerar processos ético-disciplinares, que podem
culminar em penas que vão de advertência até a cassação do registro
profissional.
Portanto, atuar sem uma
assessoria jurídica especializada é um risco que pode comprometer anos de
estudo, dedicação e reputação. O profissional do Direito Médico não atua apenas
em momentos de crise, mas também na prevenção, na orientação sobre
preenchimento de prontuários, consentimentos informados, condutas em
atendimentos de urgência e, sobretudo, na proteção do exercício ético e seguro
da medicina.
A medicina cuida da vida. O
Direito Médico, da carreira de quem salva vidas. Ignorar essa parceria é abrir
espaço para inseguranças desnecessárias e riscos evitáveis.
*Lanna Vaughan Romano é advogada,
inscrita na OAB/SP desde 2009, Presidente da Comissão de Direito Médico da
OAB/Sumaré, pós-graduada em Direito da Farmácia e do Medicamento, Direito
Médico, Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da
Universidade de Coimbra-Portugal, Direito Público pela Universidade do Sul de
Santa Catarina.
E-mail: dra.lannaromano@gmail.com
End.: Rua Dom Barreto, nº1.380,
Centro, Sumaré/SP.
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