TCE aprova reajuste em contrato de exames médicos em Nova Odessa

• Por Da Redação

  22 de junho de 2025, às 10h 02

Tribunal de Contas do Estado reconhece legalidade de três reajustes anuais em contrato da Saúde com clínica; valores somam quase R$ 4,2 milhões e correções seguiram cláusulas do contrato e índice oficial de inflação medida pelo IPCA

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou regulares termos de apostilamento referentes ao contrato nº 001/2021, firmado entre a Prefeitura de Nova Odessa e o Centro de Diagnóstico de Exames Médicos e Complementares Nova Odessa Ltda. Os reajustes foram realizados entre os anos de 2023 e 2025 e somam quase R$ 4,2 milhões.

A decisão é do conselheiro substituto Josué Romero. Ele concluiu que os termos “foram devidamente justificados, autorizados e em conformidade com seus aspectos técnicos e formais”, não encontrando qualquer irregularidade nos reajustes apresentados.

Os atos analisados incluem o 1º Termo de Apostilamento, com reajuste de 5,78%, elevando o valor para R$ 1.342.059,47; o 2º Termo, com reajuste de 5,06%, fixando o contrato em R$ 1.409.974,66; e o 3º Termo, com reajuste de 4,99%, totalizando R$ 1.480.459,72.

Todos os reajustes foram baseados no contrato original, que permite atualização anual dos valores com base no índice IPCA, indicador oficial da inflação. Embora os termos não tenham sido publicados no Diário Oficial, a Corte considerou válida a divulgação por meio do Portal da Transparência do município. A instrução do caso foi realizada pela Unidade Regional de Campinas, que não apontou qualquer falha formal ou material. O Ministério Público de Contas também opinou pela regularidade dos termos.

“Pelos fundamentos expostos na sentença referida, nos termos da Resolução 02/2021, publicada no Diário Oficial do Estado, que deu nova redação ao artigo 57, III do Regimento Interno desta Corte, julgo regulares os termos de apostilamento objeto destes autos”, traz a decisão.

A sentença segue resolução do Tribunal e está disponível para consulta. Com isso, o contrato entre a prefeitura e a clínica segue em vigor com os valores atualizados, conforme previsto nas regras contratuais e dentro dos limites legais.