Justiça determina reajuste de salários dos agentes de saúde de Monte Mor

• Por Paulo Medina

  12 de fevereiro de 2026, às 09h 00

Decisão beneficia Agentes Comunitários e de Combate às Endemias e manda prefeitura fazer adequação salarial ao piso nacional; adicional de insalubridade terá nova base de cálculo e valores retroativos deverão ser pagos

A Justiça de Monte Mor julgou procedente uma ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Monte Mor (SINDSMOR) e determinou que o município adeque os salários dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) ao piso nacional previsto na Constituição Federal.

A decisão, do juiz Renato Augusto Pereira Maia, afirma que o município descumpriu normas federais ao não aplicar corretamente a remuneração mínima da categoria.

Segundo o magistrado, a Emenda Constitucional 120/2022 estabelece que o vencimento dos agentes não pode ser inferior a dois salários mínimos, sendo essa regra de aplicação imediata. Com base nesse entendimento, a prefeitura terá de ajustar o vencimento-base dos servidores a partir de maio de 2022, respeitando também os reajustes anuais do salário mínimo e os aumentos concedidos ao funcionalismo municipal.

Além da correção do piso salarial, a decisão também determina a revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade. Segundo o juiz, o benefício deve incidir sobre o vencimento ou salário base, conforme prevê lei federal de 2006, e não sobre o salário mínimo, como vinha sendo praticado pelo município.

A sentença ainda prevê o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas referentes aos últimos cinco anos, respeitando o prazo prescricional. Os valores deverão contemplar servidores ativos, aposentados e pensionistas, no período em que estiveram em atividade, e serão apurados individualmente na fase de liquidação do processo.

Para garantir agilidade no cumprimento da decisão, o magistrado determinou que os pagamentos sejam feitos diretamente na folha salarial, evitando a abertura de centenas de requisições judiciais.

A prefeitura também deverá apresentar fichas financeiras dos servidores para viabilizar o cálculo correto dos valores devidos. O processo foi ajuizado pelo SINDSMOR, que defendeu a existência de um direito comum aos trabalhadores.

Em nota, o sindicato classificou a decisão como uma “vitória histórica” e afirmou que continuará acompanhando os desdobramentos do caso. A entidade também pediu que a administração municipal cumpra a sentença sem recorrer, garantindo a valorização dos profissionais que atuam na linha de frente da saúde pública.

PREFEITURA DIZ QUE CABE RECURSO

O Município esclareceu que a decisão é passível de recurso e que as medidas jurídicas já estão sendo analisadas. “A Administração Municipal reforça seu compromisso com a legalidade, a transparência e o interesse público, e seguirá acompanhando o caso com responsabilidade, adotando todas as providências necessárias dentro dos termos legais”, disse.