Vereadores de Sumaré retiram projeto que previa 13º e férias remuneradas

• 08/05/2025

Proposta estipulava pagamento de mais um subsídio no ano e recesso remunerado com adicional de um terço aos parlamentares a partir de 2029, ou seja, na próxima legislatura; texto chegou a ser assinado por todos os vereadores

Paulo Medina | Tribuna Liberal

Projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Sumaré que pretendia propor aos vereadores o direito ao pagamento de 13º subsídio e férias anuais remuneradas com adicional de um terço foi retirada de tramitação da Secretaria do Legislativo. O texto, inicialmente assinado por todos os vereadores, previa que os benefícios entrariam em vigor apenas a partir de 1º de janeiro de 2029 — ou seja, para a próxima legislatura, em atendimento ao princípio da anterioridade.

De acordo com o projeto, os vereadores passariam a ter direito a um 13º subsídio proporcional ao tempo de exercício no ano, além de 30 dias de férias anuais, a serem usufruídas preferencialmente durante os recessos legislativos de janeiro ou julho. O texto também garantia o pagamento proporcional em caso de término de mandato e previa indenização por férias não gozadas.

Os vereadores licenciados por motivos de saúde também seriam contemplados. Já os afastamentos por interesse particular ou para assumir cargos como secretários municipais não teriam direito ao benefício. A proposta foi retirada de tramitação após ser protocolada na Casa. Na sessão desta terça-feira (6), os parlamentares já não debateram o assunto. Eles aprovaram projeto de reforma administrativa apresentado pelo prefeito Henrique do Paraíso (Republicanos), que demandou o dia todo de reuniões e conversas para aprovação.

Atualmente, o subsídio dos vereadores de Sumaré é de R$ 10 mil, valor que permanece sem reajuste há alguns anos.

STF E TCE

“A apresentação do presente projeto de lei para a análise e deliberação dos nobres parlamentares tem por base a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, na qual restou sedimentado o entendimento acerca da constitucionalidade de lei municipal instituidora dos benefícios de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias aos Vereadores. Em referida decisão, o Min. Barroso, redator do acórdão, assentou que os agentes políticos, categoria em que se incluem os Vereadores, não devem estar condenados a ter uma situação pior do que a dos demais trabalhadores. Assim, se o décimo terceiro e o terço de férias são pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, não se mostra razoável que tais direitos sejam retirados dessa espécie de servidores públicos”, afirmaram os vereadores na justificativa do projeto no momento do protocolo.

“Nesse diapasão, também o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo entendeu que não há incompatibilidade entre o art. 39, §4º da Constituição Federal com o pagamento do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias a agentes políticos, desde que tais benefícios sejam instituídos por lei específica do respectivo Ente Federativo”, argumentaram. Na Região Metropolitana de Campinas (RMC) há câmaras municipais que já instituíram os benefícios.

Legislativo faz avaliação interna e cita ‘compromisso com escuta da sociedade’

Procurada pela reportagem, a Câmara de Sumaré informou que o projeto, protocolado por iniciativa coletiva dos vereadores, foi retirado de tramitação na sessão ordinária mais recente, conforme prerrogativa regimental e que a retirada atende a uma avaliação interna quanto à conveniência e oportunidade da matéria, considerando o compromisso da Casa com a transparência, responsabilidade institucional e escuta da sociedade.

“Reforçamos que eventuais propostas legislativas, especialmente aquelas que envolvam temas sensíveis, são sempre analisadas com seriedade e responsabilidade, respeitando os princípios da legalidade, moralidade e interesse público. A Câmara permanece à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários, sempre pautada pelo diálogo aberto com a imprensa e a população”, disse o Legislativo ao Tribuna Liberal nesta quarta-feira (7).