Vereadores aprovam novas regras e critérios ao Programa Bolsa Educação em Paulínia

• Por Paulo Medina

  24 de outubro de 2025, às 08h 25

A Câmara de Paulínia aprovou por unanimidade, na sessão desta semana, mudanças no Programa Bolsa Educação, com novos critérios para concessão das bolsas de estudo no município.

A proposta busca modernizar a antiga lei 3.077/2010, ampliando o acesso ao ensino técnico e superior, com regras que os vereadores consideraram mais claras e justas para os estudantes, permitindo maior controle dos recursos públicos.

O novo texto estabelece os percentuais de bolsa conforme faixas de renda e define regras de reembolso em casos de desistência. Também amplia as contrapartidas sociais obrigatórias: os beneficiários deverão prestar 20 horas mensais de serviços comunitários e manter bom desempenho acadêmico.

A seleção passará a incluir análise socioeconômica, nota do Enem e teste vocacional. As bolsas continuarão sendo pagas diretamente às instituições conveniadas, que poderão estar localizadas num raio de até 70 km de Paulínia.

O programa prevê até 500 bolsas anuais, entre integrais e parciais, e reforça a exigência de residência mínima de dez anos no município.

CONTAS DA PREVIDÊNCIA

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar 11/2025, enviado pela prefeitura, que reorganiza o regime previdenciário municipal e promove a segregação da massa de segurados do Pauliprev.

O texto cria dois grupos distintos para o gerenciamento de recursos. O primeiro é formado por servidores ativos que ingressaram no serviço público até dezembro de 2012, além dos aposentados e pensionistas que iniciaram benefícios até dezembro de 2015. Quem se enquadra depois desses prazos, passa a integrar outra massa.

Segundo o governo, trata-se apenas de uma mudança contábil e orçamentária, sem afetar o regime atual de nenhum servidor, aposentado ou pensionista. A diferença é que o primeiro grupo continuaria com novos aportes da prefeitura, quando necessário para cobrir o déficit, enquanto o segundo funcionaria sob o regime de capitalização – o dinheiro acumulado seria investido, para futuramente ser utilizado.

Para o governo, essa seria uma forma de atender a legislação federal sobre a previdência, obrigatória para municípios com déficit atuarial (quando o dinheiro atualmente em caixa não seria suficiente se todos os servidores decidissem se aposentar ao mesmo tempo).