Vereadora Márcia Campos e ex-assessor solicitam rejeição de aditamento de denúncia em caso de ‘rachadinha’

• 08/12/2024

Ambos chegaram a ser presos em 2022 depois de investigação apontar prática de devolução de parte dos salários de assessores em benefício da parlamentar; Promotoria tenta imputar crime contra outras duas ex-assessoras

Paulo Medina | Tribuna Liberal

A vereadora Márcia Cristina Campos e Isaac Santos Souza, amigo e assessor político da parlamentar, solicitaram formalmente ao Poder Judiciário a rejeição de um aditamento à denúncia apresentada pelo Ministério Público no caso em que ambos respondem por acusações pelo crime de concussão – os dois são réus em um escândalo de ‘rachadinha’ no gabinete da parlamentar, em Hortolândia. O pedido foi feito com base na alegação de ‘ausência de justa causa’ para a ampliação das acusações, as quais estão sendo analisadas pela 1ª Vara Criminal de Hortolândia. Márcia e Isaac chegaram a ser presos preventivamente em 2022 e o caso ganhou repercussão regional.

De acordo com os argumentos da defesa, o aditamento, protocolado pelo MP, incluiu novos fatos baseados em provas colhidas durante a instrução processual, o que, na visão dos acusados, caracteriza um expediente investigativo extemporâneo. O aditamento imputa a prática do crime de concussão em relação a duas novas vítimas: uma ex-chefe de gabinete de Márcia, e outra ex-assessora parlamentar.

“Assim agindo, de forma livre e consciente, Márcia praticou, por cinco vezes, o delito de concussão com relação à vítima J. e por cinco vezes, o delito de concussão com relação à vítima N., na forma popularmente conhecida como ‘rachadinha’ (...) Outrossim, de forma livre e consciente, Isaac concorreu para que Márcia praticasse, por cinco vezes, o delito de concussão com relação à vítima J. e por cinco vezes, o delito de concussão com relação à vítima N.”, acusa a Promotoria no pedido de aditamento.

A defesa de Isaac apresentou argumentos para contestar a solicitação do MP. Em documento assinado por seu advogado, a tese central é que os novos fatos descritos no aditamento configuram, na verdade, o exaurimento do crime original de concussão. Segundo a defesa, ao ocorrer a exigência de vantagem indevida, o crime já teria se consumado, e atos posteriores, como a entrega de valores, seriam apenas consequências dessa conduta, não configurando novos delitos.

Além disso, a defesa apontou a falta de clareza na denúncia, afirmando que a ampliação do número de vítimas cria confusão quanto à delimitação das condutas atribuídas ao acusado, dificultando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, foi solicitado que o aditamento fosse rejeitado e, em caráter subsidiário, que houvesse a absolvição sumária de Isaac.

No caso de Márcia, a defesa reiterou a contestação já apresentada em relação à denúncia inicial e afirmou que o aditamento não trouxe elementos novos que justificassem sua aceitação. Segundo os advogados da vereadora, os fatos narrados no aditamento apenas detalham ações relacionadas à denúncia original, sem configurar novos crimes. A defesa também destacou que os repasses financeiros mencionados no aditamento foram feitos por terceiros, e não demonstram autoria direta de Márcia nos crimes imputados.

Além disso, a defesa anexou provas documentais, incluindo áudios e mensagens de texto, para reforçar que as acusações não possuiriam indícios suficientes de autoria ou materialidade.

O MP, por sua vez, sustenta que as novas provas obtidas — em especial as decorrentes da quebra de sigilo bancário — indicam a prática continuada do crime de concussão, justificando o aditamento da denúncia. Segundo o órgão, os documentos revelam transferências financeiras realizadas pelas duas ex-assessoras, sob ordens de Márcia, para contas ligadas ao financiamento de atividades de interesse da vereadora, como o Projeto Cão Feliz, e para terceiros associados ao seu gabinete.

Conforme o promotor Pedro dos Reis Campos, em depoimentos anteriores, testemunhas já haviam relatado pressões para que parte de seus salários fosse repassada a Márcia e seu assessor, configurando o esquema popularmente conhecido como ‘rachadinha’. Esses relatos, segundo o MP, foram corroborados pelas transações bancárias anexadas ao processo.

Em 2022, o MP denunciou a vereadora por prática de ‘rachadinha’, acusando-a de cometer o crime de concussão. O Ministério Público também imputou a responsabilidade ao seu então assessor, Isaac, por envolvimento direto na operação ilícita. A Justiça recebeu a denúncia contra Márcia e seu assessor neste ano.

Eles chegaram a ser presos preventivamente em 2022, mas respondem a ação em liberdade. O promotor de Justiça justificou a prisão preventiva dos réus na época, alegando que a liberdade deles representava uma ameaça à ordem pública e ao bom andamento das apurações. Segundo o promotor, as práticas de ‘rachadinha’ são especialmente graves, pois envolvem desvio de recursos públicos.