TJ-SP declara inconstitucionalidade de mais duas leis elaboradas pela Prefeitura de Paulínia

• 24/12/2024

Legislação municipal previa benefícios financeiros a servidores públicos ativos, inativos e pensionistas; uma delas criava o ‘vale cesta de Natal’ para aposentados, com valores de até R$ 1 mil; desembargador rechaça medida

Paulo Medina | Tribuna Liberal

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) declarou inconstitucionais duas leis municipais de Paulínia que previam benefícios financeiros a servidores públicos ativos, inativos e pensionistas. A decisão atende a uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

As leis municipais 4.245 e 4.246, ambas de abril de 2023, foram questionadas sob alegação de afronta à Constituição Estadual. A primeira alterava a Lei 4.013/2021, enquanto a segunda instituía o “vale cesta de Natal” para aposentados e pensionistas, com valores de até R$ 1 mil. O TJ-SP considerou que os dispositivos violam os princípios constitucionais de moralidade, impessoalidade, razoabilidade e interesse público, previstos na Constituição do Estado de São Paulo.

O principal ponto de contestação foi a falta de interesse público na concessão dos benefícios, que foram entendidos como “liberalidades com dinheiro público”. Para o TJ-SP, não havia justificativa para a extensão do vale cesta natalina a servidores inativos, uma vez que o auxílio tem natureza indenizatória, destinada a cobrir despesas de alimentação durante o exercício do cargo.

Além disso, a decisão destacou que a medida configurava tratamento desigual em relação a trabalhadores da iniciativa privada, ferindo o princípio da isonomia. A concessão foi considerada como uma vantagem pecuniária sem causa jurídica legítima.

Apesar de declarar as leis inconstitucionais, o TJ-SP modulou os efeitos da decisão. Isso significa que os valores já recebidos pelos servidores não precisarão ser devolvidos. Contudo, a partir da publicação da decisão, em dezembro deste ano, os benefícios deixam de produzir efeitos jurídicos.

O Pauliprev (Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia) tentou ingressar na ação, mas teve o pedido negado. O relator, desembargador Aroldo Viotti, argumentou que o processo de controle abstrato de constitucionalidade não comporta a participação de terceiros com ‘interesses subjetivos’.

A decisão representa mais um revés para a Prefeitura de Paulínia. A administração municipal sustentou a legalidade das leis, afirmando que o benefício era pago anualmente, sem caracterizar aumento disfarçado de remuneração. No entanto, o TJ-SP não acolheu os argumentos. A Prefeitura de Paulínia poderá recorrer da decisão.

INCONSTITUCIONALIDADE

No ano passado, os desembargadores do TJ-SP julgaram procedente uma ADIN proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, referente à lei de licenciamento ambiental de Paulínia.

Entre os pontos considerados irregulares estavam a violação à participação popular nas discussões, com ausência de audiências públicas para elaboração da legislação. A Adin, porém, foi julgada procedente com modulação de efeitos, o que manteve válidas, por exemplo, as licenças concedidas para empreendimentos no município no período entre a promulgação da lei, datada de 2020, e o reconhecimento da inconstitucionalidade da legislação.