Projeto em Sumaré permite pagar ITBI em até dez vezes
Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Sumaré pretende facilitar a vida de quem compra um imóvel e precisa pagar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta permite que o tributo seja parcelado em até dez vezes mensais e consecutivas no cartão de crédito, oferecendo uma alternativa para quem enfrenta dificuldades em quitar o imposto de uma só vez. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 264/2026, de autoria do vereador Professor Edinho (Republicanos).
O texto propõe uma alteração na Lei Municipal nº 2.244, de
12 de dezembro de 1990, que estabelece o Código Tributário de Sumaré.
Atualmente, a legislação municipal já admite o pagamento do ITBI por meios
eletrônicos, mas não regulamenta especificamente a possibilidade de
parcelamento por cartão de crédito. Com a mudança, os contribuintes poderão
dividir o valor integral do imposto em até dez parcelas, conforme as condições
que forem estabelecidas pela administração tributária.
O ITBI é um imposto municipal cobrado na transmissão de
imóveis entre pessoas vivas, como ocorre nas operações de compra e venda. O
pagamento representa uma das despesas necessárias para a formalização da
transferência da propriedade. Dependendo do valor do imóvel, o tributo pode
comprometer uma parcela significativa do orçamento do comprador, principalmente
quando somado aos custos de escritura, registro e demais despesas da
negociação.
Na justificativa apresentada à Câmara, Professor Edinho
argumenta que a iniciativa pretende ampliar as possibilidades de pagamento e
facilitar a regularização das transações imobiliárias. A proposta também busca
modernizar os procedimentos de arrecadação do município, oferecendo maior
flexibilidade aos contribuintes sem comprometer os recursos públicos.
O projeto estabelece que o parcelamento não poderá resultar
em redução, anistia, remissão ou dispensa de qualquer parte do imposto. Dessa
forma, o contribuinte continuará responsável pelo pagamento integral do ITBI,
mesmo que escolha dividir o valor no cartão de crédito.
Outro ponto previsto na proposta é que a Prefeitura de Sumaré ficará responsável por estabelecer as regras para o funcionamento do sistema, incluindo os procedimentos de pagamento, vencimentos e demais exigências necessárias para a utilização do parcelamento. O texto também autoriza o Poder Executivo a regulamentar a legislação. Caso seja aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Henrique do Paraíso (Republicanos), o projeto poderá representar uma nova alternativa para moradores e investidores.
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