Paulínia proíbe uso de recursos públicos para apoiar invasões de propriedades

• Por Da Redação

  13 de julho de 2025, às 11h 24

A Prefeitura de Paulínia sancionou a lei 4.578/2025, de autoria do vereador Douglas Guarita (DC). A nova legislação proíbe o uso de qualquer recurso público municipal para financiar entidades, organizações ou movimentos que promovam, incentivem ou façam apologia à invasão de propriedades públicas ou privadas, bem como atos que atentem contra a ordem pública ou o Estado de Direito.

De acordo com o texto, ficam vetados repasses por meio de convênios, termos de fomento, colaboração ou qualquer outro instrumento congênere, além de auxílios, subvenções e apoio financeiro direto ou indireto. A lei também impede a celebração de parcerias ou contratação de serviços que utilizem recursos municipais.

A medida define como atentado à ordem pública toda ação organizada que envolva violência, invasão, destruição de patrimônio ou tentativa de desestabilização de instituições democráticas, conforme previsto no Código Penal. Entretanto, a lei preserva o direito de manifestação de movimentos sociais legítimos, respeitando os direitos constitucionais de livre expressão e associação. O descumprimento da norma sujeitará o agente público responsável a penalidades civis, administrativas e penais, além da obrigação de ressarcir os cofres públicos.

“A proposta visa à proibição do uso de recursos públicos para financiar ou apoiar ações que promovam a invasão de propriedades públicas ou privadas, bem como o fomento a grupos que promovam violência ou atentem contra a ordem constitucional. A justificativa para a criação dessa lei é fundamentada na necessidade de assegurar a ordem pública, a propriedade privada e o respeito ao Estado de Direito no município de Paulínia, especialmente em um contexto em que, em diversas partes do país, movimentos de invasão de propriedades privadas têm gerado impactos negativos tanto para a população quanto para a segurança jurídica e patrimonial. Tal prática desrespeita os direitos fundamentais dos cidadãos, ao mesmo tempo em que cria um ambiente de instabilidade e insegurança social”, argumenta o parlamentar.

“A proteção dos direitos de propriedade, sejam elas públicas ou privadas, é um dos pilares do Estado de Direito. O uso de recursos públicos para apoiar práticas que incentivem ou favoreçam a invasão dessas propriedades mina a confiança dos cidadãos no sistema legal, além de gerar custos desnecessários à administração pública, que acaba tendo que lidar com consequências judiciais e de segurança pública”, completa.