Murilo Rinaldo apresenta projeto que cria Loteria Municipal de Monte Mor
Proposta em tramitação na Câmara pretende estabelecer
loteria com objetivo de gerar receita extra para os cofres da prefeitura e
destinação para áreas essenciais; serviço de jogos pode ser operado por empresa
privada em concessão
O prefeito Murilo Rinaldo (PP) apresentou à Câmara de Monte
Mor um projeto de lei que cria a Loteria Municipal, com o objetivo de ampliar
as receitas próprias do município sem aumento de impostos. O texto, que já está
em tramitação, autoriza o poder público a explorar diretamente — ou por meio de
concessão — jogos e modalidades lotéricas autorizadas.
Segundo o projeto, a loteria seria uma nova ferramenta para
financiar áreas prioritárias como saúde, educação, segurança pública,
assistência social, cultura e esportes. A proposta prevê que empresas
especializadas possam operar o serviço por meio de concessão com prazo de 25
anos, renovável conforme interesse público. Todo o processo será regulado e
fiscalizado pela Secretaria Municipal de Finanças, com a possibilidade de
firmar convênios com entidades públicas ou privadas.
“A criação da Loteria Municipal representa uma solução
inovadora para enfrentar as demandas crescentes por investimentos em áreas
prioritárias como saúde, educação, segurança pública e assistência social. A
loteria permitirá ao município gerar recursos adicionais que serão aplicados exclusivamente
em projetos e programas voltados para o desenvolvimento social e o bem-estar da
população. É importante destacar que o modelo de exploração dos serviços
lotéricos proposto no projeto visa garantir a transparência e a eficiência da
gestão pública, respeitando os princípios constitucionais e as normas gerais
estabelecidas pela legislação federal. A concessão dos serviços será realizada
mediante processo licitatório, assegurando a participação de empresas
especializadas e a geração de receitas de forma sustentável. Com a loteria
municipal, o município terá uma nova fonte de recursos que permitirá maior
autonomia financeira e a realização de investimentos estratégicos, sem a
necessidade de aumento de impostos ou criação de novos tributos”, argumenta Rinaldo.
De acordo com o projeto, a arrecadação líquida — valor total
arrecadado menos o pagamento de prêmios, impostos e custos operacionais — será
distribuída conforme critérios definidos pelo Executivo, com foco nos serviços
públicos essenciais, caso seja aprovado o projeto. Além disso, os prêmios não
reclamados em até 90 dias também serão revertidos ao município para aplicação
nas áreas citadas.
O modelo de concessão seguiria a Lei Federal 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. As apostas e bilhetes comercializados terão circulação restrita ao município de Monte Mor, e a prestação dos serviços será tributada pelo ISS (Imposto Sobre Serviços), conforme a legislação municipal, segundo a proposta. Caso aprovado, o Executivo terá 90 dias para regulamentar o funcionamento da loteria e iniciar os processos de concessão.
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