Lei regulariza área de 10,1 mil m² para implantação da Fatec em Hortolândia

• Por Paulo Medina

  6 de setembro de 2026, às 09h 40

Prefeito Zezé Gomes sancionou a lei que desafeta área no Remanso Campineiro, permitindo a regularização do imóvel e o avanço da doação ao Centro Paula Souza para implantação da unidade da Faculdade de Tecnologia no município

O prefeito de Hortolândia, Zezé Gomes (Republicanos), sancionou a lei que permite avançar na regularização da área destinada à implantação de uma unidade da Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo, a Fatec, no município. O terreno possui 10.187,34 metros quadrados e está localizado no loteamento Remanso Campineiro.

A nova legislação determina a desafetação da chamada Área “B”, resultante da subdivisão da Praça 01 do loteamento. Com a mudança, o imóvel deixa de ser classificado como bem de uso comum do povo e passa à categoria de bem dominical do patrimônio municipal.

A alteração jurídica é uma das etapas necessárias para que a Prefeitura conclua os procedimentos administrativos e registrais relacionados à transferência do terreno ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, o Ceeteps, responsável pela administração das Fatecs no Estado de São Paulo.

A doação da área já havia sido autorizada pela Lei Municipal nº 4.649, de 16 de junho de 2026. No entanto, a escritura pública ainda não havia sido lavrada porque o imóvel continuava registrado como praça na matrícula imobiliária.

Com a sanção da nova lei, a Prefeitura fica autorizada a promover a averbação da desafetação no Cartório de Registro de Imóveis e, posteriormente, formalizar a transferência do terreno ao Centro Paula Souza. A alteração produzirá efeitos após a averbação na matrícula do imóvel.

A área está registrada sob a matrícula nº 100.932 e fica no Remanso Campineiro, ao lado da Escola Técnica (Etec). A legislação também autoriza o Executivo municipal a praticar os atos administrativos e registrais necessários para concluir todo o processo de regularização.

Na justificativa encaminhada anteriormente à Câmara Municipal, Zezé Gomes afirmou que a medida tinha como objetivo garantir segurança jurídica ao processo e permitir a efetivação da doação.

A implantação da Fatec é apontada pela administração municipal como uma forma de ampliar a oferta de ensino superior tecnológico gratuito em Hortolândia. A futura unidade deverá atender estudantes e trabalhadores da cidade e acompanhar a expansão econômica e tecnológica do município e da região.