Justiça suspende reajuste salarial de secretários em Sumaré
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu nesta
quarta-feira (17) a lei que reajustou os salários dos secretários municipais de
Sumaré de R$ 10 mil para R$ 14 mil e criou o cargo de secretário-adjunto, com
vencimento de R$ 10 mil.
A medida, em vigor desde maio após uma reforma
administrativa aprovada pela Câmara Municipal, foi suspensa liminarmente após
questionamentos de inconstitucionalidade apresentados pelos vereadores da
oposição Wellington Souza, Rudinei Lobo, Lucas Agostinho e Rodrigo Digão, que
acionaram o Ministério Público.
A decisão é do desembargador Flavio Abramovici, relator do
processo, que considerou que a Lei Municipal nº 7.457/2025 afronta regras de
moralidade administrativa e o princípio da anterioridade de legislatura. Em
outras palavras, o magistrado entende que reajustes ou a criação de novos
subsídios para o mandato em curso não podem ocorrer.
Para o magistrado, a norma representa risco de dano
financeiro ao município, uma vez que a devolução de valores seria alvo de
discussões futuras.
Agora, com a suspensão da lei, os secretários voltariam a
receber o salário de R$ 10 mil. Já o cargo de secretário-adjunto fica sem
referência legal, uma vez que sua criação ocorreu junto com a lei suspensa.
Tanto o Executivo quanto o Legislativo devem prestar esclarecimentos à Justiça.
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