Justiça confirma ilegalidade de verba recebida por ex-prefeito João Rinaldo

• Por Paulo Medina

  31 de maio de 2025, às 10h 31

Judiciário determina devolução integral de valores aos cofres públicos em caso originado por meio de ação popular impetrada na década de 1990, época em que o político comandava a Prefeitura de Monte Mor; não cabe mais recurso

Uma ação popular iniciada nos anos 1990 chegou ao fim com uma decisão definitiva da Justiça: a anulação de uma lei municipal que concedia verbas de representação ao ex-prefeito de Monte Mor, João Rinaldo, pai do atual prefeito Murilo Rinaldo (PP). 

O processo, que tramitou por mais de três décadas, confirmou a ilegalidade da norma e determinou a devolução integral de valores recebidos indevidamente. A decisão transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso. Segundo informações obtidas pela reportagem, o acordo apresentado pela defesa de João Rinaldo previa a devolução aos cofres públicos de mais de R$ 4 milhões.

A ação teve início quando um cidadão ajuizou a denúncia, questionando a constitucionalidade de uma lei aprovada à época que conferia um adicional aos subsídios do chefe do Executivo municipal. Após anos de tramitação e recursos em diversas instâncias, o Judiciário decidiu que os valores pagos com base na norma considerada inconstitucional devem ser integralmente restituídos aos cofres públicos, com correção monetária e juros a partir da data de recebimento.

Durante o processo, o ex-prefeito argumentou que já teria restituído os valores de forma voluntária quando surgiram os primeiros questionamentos sobre a legalidade da verba. No entanto, a prefeitura e o Ministério Público refutaram a alegação, apontando que os documentos apresentados como “novos” já haviam sido analisados nos autos anteriores e considerados insuficientes para a extinção da dívida.

Segundo o município, que atua como exequente (autor da cobrança) desde 2010, “a tentativa de rediscutir o mérito da condenação com base em argumentos antigos, já rejeitados pela Justiça, configura um uso indevido do processo judicial”.

Em outra manifestação, a prefeitura classificou o pedido de extinção do processo como “absurdo e contraditório com o que já foi julgado”. A sentença definitiva prevê que a restituição dos valores seja realizada com base em cálculos precisos, levando em consideração os montantes eventualmente devolvidos, mas também os valores não quitados, devidamente atualizados.

João Rinaldo, que é pai do atual prefeito Murilo Rinaldo, comandou Monte Mor entre 1989 e 1992 e depois entre 1997 a 2000. Procurada para comentar o caso, a Prefeitura de Monte Mor informou que esse caso “já foi transitado, julgado e homologado pelo Ministério Público”. “Diante disso, a prefeitura não tem nada a declarar”, comentou.

A reportagem ainda procurou a defesa de João Rinaldo para também comentar o caso, mas não houve resposta de seu advogado até o fechamento desta edição.