Ex-prefeitos de Monte Mor com contas rejeitadas podem ficar fora da eleição
Decisões do Poder Legislativo contra Edivaldo Brischi e Thiago Assis geram questionamentos sobre futuro eleitoral dos ex-prefeitos do município; Rodrigo Maia também possui antecedentes envolvendo rejeição de contas e processos judiciais
As eleições municipais de 2028 ainda estão distantes, mas decisões recentes da Câmara de Monte Mor podem ter reflexos no futuro político de ex-prefeitos da cidade. Edivaldo Brischi (PSD) e Thiago Assis (PSB), que administraram o município em diferentes períodos, tiveram contas de suas gestões rejeitadas pelos vereadores após pareceres desfavoráveis do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
As reprovações geram dúvidas sobre
possíveis restrições eleitorais previstas na Lei da Ficha Limpa. O ex-prefeito
Rodrigo Maia Santos também aparece nesse histórico, embora sua situação envolva
decisões de períodos anteriores e processos judiciais distintos.
No caso de Edivaldo Brischi, que administrou Monte Mor entre
2021 e 2024, a Câmara rejeitou as contas referentes aos exercícios de 2022 e
2023. A primeira decisão ocorreu em 8 de junho deste ano, quando os vereadores
aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2026,
acompanhando o parecer desfavorável do TCE-SP.
Segundo informações publicadas no site oficial do
Legislativo, o Tribunal identificou problemas relacionados à administração
financeira, ao controle interno e à prestação de serviços públicos. Entre os
apontamentos estavam falhas na gestão de encargos sociais, deficiência nos
mecanismos de fiscalização interna, falta de medicamentos, demanda reprimida
por vagas em creches e longas filas para procedimentos na rede municipal de
saúde.
Durante a tramitação, Brischi apresentou defesa por escrito,
contestou os apontamentos e argumentou que sua administração havia cumprido a
legislação. O ex-prefeito sustentou que as falhas identificadas não tinham
gravidade suficiente para justificar a rejeição das contas.
A segunda reprovação ocorreu em 13 de outubro, quando a
Câmara rejeitou as contas de 2023, por 13 votos a um. A decisão acompanhou o
parecer desfavorável do TCE-SP e o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2026,
apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Nesse exercício, o órgão fiscalizador apontou déficit
orçamentário, atrasos no recolhimento de contribuições previdenciárias e
descumprimento de parcelas de acordos firmados com o Instituto de Previdência
Municipal de Monte Mor (Ipremor), além de problemas administrativos e na
prestação de serviços públicos.
Brischi também apresentou defesa escrita nesse processo.
Alegou que parte das dificuldades financeiras tinha origem em administrações
anteriores e contestou a gravidade das irregularidades apontadas pelo Tribunal.
O ex-prefeito Thiago Assis também enfrenta decisões desfavoráveis relacionadas às prestações de contas de sua administração. A Câmara Municipal de Monte Mor rejeitou, na sessão desta semana, as contas de 2018 e 2019 da Prefeitura, referentes à administração do ex-prefeito.
Os
vereadores aprovaram dois Projetos de Decreto Legislativo apresentados pela
Comissão de Finanças e Orçamento, acompanhando pareceres desfavoráveis do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). As decisões ampliam o
histórico de reprovações das contas do ex-chefe do Executivo, que também teve
os exercícios de 2016, 2017 e 2020 rejeitados pelo Legislativo.
Entre as irregularidades apontadas pelo Tribunal estão
déficits orçamentários e financeiros, ausência de recolhimento de contribuições
previdenciárias ao Ipremor, divergências relacionadas ao pagamento de
precatórios e insuficiência de recursos para cobrir despesas assumidas pela
administração municipal.
As contas de 2016 e 2017 já haviam sido rejeitadas pela
Câmara em 2021. Os julgamentos anteriores, entretanto, foram alvo de
questionamentos sobre os procedimentos adotados, especialmente em relação ao
direito de defesa do ex-prefeito, e os exercícios voltaram à apreciação do
Legislativo em 2026.
Durante os processos, Thiago Assis apresentou manifestações
por escrito, contestou as irregularidades e afirmou que sua administração
enfrentou dificuldades financeiras. O ex-prefeito também argumentou que foram
adotadas medidas para tentar equilibrar as contas públicas, incluindo o
parcelamento de obrigações previdenciárias.
As novas rejeições representam decisões desfavoráveis à sua
gestão, mas não permitem concluir, isoladamente, que ele esteja impedido de
disputar as eleições de 2028.
RODRIGO MAIA TAMBÉM ENFRENTOU QUESTIONAMENTOS
Outro ex-prefeito de Monte Mor com antecedentes envolvendo prestações de contas e decisões judiciais é Rodrigo Maia Santos. Em setembro de 2016, a Justiça Eleitoral indeferiu inicialmente sua candidatura à Prefeitura, em decisão relacionada à rejeição de contas de sua administração.
Na ocasião, Rodrigo Maia reconheceu a existência de duas prestações de contas rejeitadas, mas argumentou que as irregularidades não preenchiam os requisitos legais para torná-lo inelegível. O então candidato informou que recorreria da decisão.
Em setembro de 2025, o Tribuna Liberal também noticiou uma
condenação de Rodrigo Maia por improbidade administrativa na 1ª Vara Cível de
Monte Mor. O processo envolvia um contrato emergencial de fornecimento de
merenda escolar firmado em 2005.
A sentença de primeira instância estabeleceu, entre outras
sanções, o ressarcimento de danos, multa civil e suspensão dos direitos
políticos por seis anos. A decisão ainda admitia recurso, e o ex-prefeito
contestou as acusações durante o processo.
Apesar desses antecedentes, não é possível afirmar que Rodrigo Maia esteja atualmente inelegível ou que será impedido de disputar as eleições municipais de 2028. Uma eventual restrição dependerá da situação definitiva dos processos e dos requisitos previstos na legislação eleitoral.
LEI DA FICHA LIMPA
A possibilidade de impedimento eleitoral por rejeição de contas está prevista na Lei Complementar nº 64/1990, modificada pela Lei da Ficha Limpa e por alterações posteriores. A legislação prevê inelegibilidade por oito anos para gestores que tenham contas rejeitadas, em decisão irrecorrível do órgão competente, em razão de irregularidades insanáveis que configurem ato doloso de improbidade administrativa. O prazo é contado a partir da decisão de rejeição das contas.
Entretanto, a reprovação pelo Legislativo municipal não
provoca automaticamente a perda do direito de disputar eleições. Para que a
inelegibilidade seja reconhecida, é necessário verificar o preenchimento dos
requisitos legais, incluindo a natureza das irregularidades, a existência de
dolo e eventuais decisões judiciais que tenham suspendido ou anulado os
julgamentos.
A Lei Complementar nº 219, sancionada em setembro de 2025,
também trouxe mudanças na legislação eleitoral, estabelecendo critérios mais
específicos para a caracterização do dolo nas hipóteses relacionadas à
improbidade administrativa.
No caso de ex-prefeitos, o julgamento das contas pela Câmara constitui uma etapa relevante, mas a definição sobre eventual inelegibilidade cabe à Justiça Eleitoral, que deverá examinar a situação jurídica de cada interessado. Assim, as rejeições de contas aprovadas pela Câmara de Monte Mor em 2026 poderão ser consideradas em futuras análises eleitorais, caso Edivaldo Brischi e Thiago Assis decidam concorrer novamente a cargos públicos.
A situação de Rodrigo Maia, por sua vez, dependerá dos
efeitos jurídicos de decisões anteriores e de eventuais desdobramentos dos
processos em que figura.

Deixe um comentário