Política
Edivaldo Brischi e Thiago Assis tiveram contas rejeitadas pela Câmara; Rodrigo Maia também possui reprovações

Ex-prefeitos de Monte Mor com contas rejeitadas podem ficar fora da eleição

Decisões do Poder Legislativo contra Edivaldo Brischi e Thiago Assis geram questionamentos sobre futuro eleitoral dos ex-prefeitos do município; Rodrigo Maia também possui antecedentes envolvendo rejeição de contas e processos judiciais

As eleições municipais de 2028 ainda estão distantes, mas decisões recentes da Câmara de Monte Mor podem ter reflexos no futuro político de ex-prefeitos da cidade. Edivaldo Brischi (PSD) e Thiago Assis (PSB), que administraram o município em diferentes períodos, tiveram contas de suas gestões rejeitadas pelos vereadores após pareceres desfavoráveis do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). 

As reprovações geram dúvidas sobre possíveis restrições eleitorais previstas na Lei da Ficha Limpa. O ex-prefeito Rodrigo Maia Santos também aparece nesse histórico, embora sua situação envolva decisões de períodos anteriores e processos judiciais distintos.

No caso de Edivaldo Brischi, que administrou Monte Mor entre 2021 e 2024, a Câmara rejeitou as contas referentes aos exercícios de 2022 e 2023. A primeira decisão ocorreu em 8 de junho deste ano, quando os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2026, acompanhando o parecer desfavorável do TCE-SP.

Segundo informações publicadas no site oficial do Legislativo, o Tribunal identificou problemas relacionados à administração financeira, ao controle interno e à prestação de serviços públicos. Entre os apontamentos estavam falhas na gestão de encargos sociais, deficiência nos mecanismos de fiscalização interna, falta de medicamentos, demanda reprimida por vagas em creches e longas filas para procedimentos na rede municipal de saúde.

Durante a tramitação, Brischi apresentou defesa por escrito, contestou os apontamentos e argumentou que sua administração havia cumprido a legislação. O ex-prefeito sustentou que as falhas identificadas não tinham gravidade suficiente para justificar a rejeição das contas.

A segunda reprovação ocorreu em 13 de outubro, quando a Câmara rejeitou as contas de 2023, por 13 votos a um. A decisão acompanhou o parecer desfavorável do TCE-SP e o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2026, apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento.

Nesse exercício, o órgão fiscalizador apontou déficit orçamentário, atrasos no recolhimento de contribuições previdenciárias e descumprimento de parcelas de acordos firmados com o Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor (Ipremor), além de problemas administrativos e na prestação de serviços públicos.

Brischi também apresentou defesa escrita nesse processo. Alegou que parte das dificuldades financeiras tinha origem em administrações anteriores e contestou a gravidade das irregularidades apontadas pelo Tribunal.

 THIAGO ASSIS TEM CONTAS REJEITADAS NOVAMENTE

O ex-prefeito Thiago Assis também enfrenta decisões desfavoráveis relacionadas às prestações de contas de sua administração. A Câmara Municipal de Monte Mor rejeitou, na sessão desta semana, as contas de 2018 e 2019 da Prefeitura, referentes à administração do ex-prefeito. 

Os vereadores aprovaram dois Projetos de Decreto Legislativo apresentados pela Comissão de Finanças e Orçamento, acompanhando pareceres desfavoráveis do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). As decisões ampliam o histórico de reprovações das contas do ex-chefe do Executivo, que também teve os exercícios de 2016, 2017 e 2020 rejeitados pelo Legislativo.

Entre as irregularidades apontadas pelo Tribunal estão déficits orçamentários e financeiros, ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias ao Ipremor, divergências relacionadas ao pagamento de precatórios e insuficiência de recursos para cobrir despesas assumidas pela administração municipal.

As contas de 2016 e 2017 já haviam sido rejeitadas pela Câmara em 2021. Os julgamentos anteriores, entretanto, foram alvo de questionamentos sobre os procedimentos adotados, especialmente em relação ao direito de defesa do ex-prefeito, e os exercícios voltaram à apreciação do Legislativo em 2026.

Durante os processos, Thiago Assis apresentou manifestações por escrito, contestou as irregularidades e afirmou que sua administração enfrentou dificuldades financeiras. O ex-prefeito também argumentou que foram adotadas medidas para tentar equilibrar as contas públicas, incluindo o parcelamento de obrigações previdenciárias.

As novas rejeições representam decisões desfavoráveis à sua gestão, mas não permitem concluir, isoladamente, que ele esteja impedido de disputar as eleições de 2028.

RODRIGO MAIA TAMBÉM ENFRENTOU QUESTIONAMENTOS

Outro ex-prefeito de Monte Mor com antecedentes envolvendo prestações de contas e decisões judiciais é Rodrigo Maia Santos. Em setembro de 2016, a Justiça Eleitoral indeferiu inicialmente sua candidatura à Prefeitura, em decisão relacionada à rejeição de contas de sua administração. 

Na ocasião, Rodrigo Maia reconheceu a existência de duas prestações de contas rejeitadas, mas argumentou que as irregularidades não preenchiam os requisitos legais para torná-lo inelegível. O então candidato informou que recorreria da decisão.

Em setembro de 2025, o Tribuna Liberal também noticiou uma condenação de Rodrigo Maia por improbidade administrativa na 1ª Vara Cível de Monte Mor. O processo envolvia um contrato emergencial de fornecimento de merenda escolar firmado em 2005.

A sentença de primeira instância estabeleceu, entre outras sanções, o ressarcimento de danos, multa civil e suspensão dos direitos políticos por seis anos. A decisão ainda admitia recurso, e o ex-prefeito contestou as acusações durante o processo.

Apesar desses antecedentes, não é possível afirmar que Rodrigo Maia esteja atualmente inelegível ou que será impedido de disputar as eleições municipais de 2028. Uma eventual restrição dependerá da situação definitiva dos processos e dos requisitos previstos na legislação eleitoral.

LEI DA FICHA LIMPA

A possibilidade de impedimento eleitoral por rejeição de contas está prevista na Lei Complementar nº 64/1990, modificada pela Lei da Ficha Limpa e por alterações posteriores. A legislação prevê inelegibilidade por oito anos para gestores que tenham contas rejeitadas, em decisão irrecorrível do órgão competente, em razão de irregularidades insanáveis que configurem ato doloso de improbidade administrativa. O prazo é contado a partir da decisão de rejeição das contas.

Entretanto, a reprovação pelo Legislativo municipal não provoca automaticamente a perda do direito de disputar eleições. Para que a inelegibilidade seja reconhecida, é necessário verificar o preenchimento dos requisitos legais, incluindo a natureza das irregularidades, a existência de dolo e eventuais decisões judiciais que tenham suspendido ou anulado os julgamentos.

A Lei Complementar nº 219, sancionada em setembro de 2025, também trouxe mudanças na legislação eleitoral, estabelecendo critérios mais específicos para a caracterização do dolo nas hipóteses relacionadas à improbidade administrativa. 

No caso de ex-prefeitos, o julgamento das contas pela Câmara constitui uma etapa relevante, mas a definição sobre eventual inelegibilidade cabe à Justiça Eleitoral, que deverá examinar a situação jurídica de cada interessado. Assim, as rejeições de contas aprovadas pela Câmara de Monte Mor em 2026 poderão ser consideradas em futuras análises eleitorais, caso Edivaldo Brischi e Thiago Assis decidam concorrer novamente a cargos públicos.

A situação de Rodrigo Maia, por sua vez, dependerá dos efeitos jurídicos de decisões anteriores e de eventuais desdobramentos dos processos em que figura.

 


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