Du Cazellato envia ao Legislativo projeto que reestrutura Fundo de Assistência Social em Paulínia
Proposta é que Fumasp seja fundo público especial para destinar recursos à políticas públicas como o financiamento de programas e projetos sociais no município; próximo prefeito pode ter mais recursos para aplicar em novos projetos
Paulo Medina | Tribuna Liberal
O prefeito de Paulínia, Du Cazellato (PL), enviou à Câmara
Municipal um projeto de lei que propõe a reestruturação do Fumasp (Fundo
Municipal de Assistência Social de Paulínia). A iniciativa tem como objetivo
modernizar e organizar a gestão financeira, contábil e orçamentária do fundo,
considerado essencial para o financiamento de programas e serviços
socioassistenciais no município.
Uma vez aprovado, o projeto irá reverberar no governo do
prefeito eleito Danilo Barros (PL), que pode ter mais recursos para aplicar em
novos projetos. De acordo com o texto apresentado, o Fumasp será um fundo
público especial responsável por concentrar os recursos destinados à execução
de políticas públicas de assistência social.
O fundo terá como finalidade o financiamento de programas,
projetos, benefícios e serviços voltados à proteção e ao bem-estar social da
população. A gestão ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Proteção à Pessoa, sob a fiscalização do CMASP (Conselho Municipal de
Assistência Social).
O projeto define que o fundo contará com diversas fontes de
receita, incluindo transferências dos fundos Nacional e Estadual de Assistência
Social, dotações orçamentárias do município, doações de pessoas físicas e
jurídicas, receitas oriundas de convênios e acordos, além de rendimentos de
aplicações financeiras.
Esses recursos serão depositados em instituições financeiras
oficiais, em contas específicas, para garantir maior transparência e controle.
Entre as áreas prioritárias de aplicação dos recursos do Fumasp estão o
financiamento de programas, projetos e benefícios socioassistenciais, a
construção, reforma e ampliação de imóveis para serviços sociais, capacitação
de profissionais e membros do CMASP, pagamento de benefícios eventuais
previstos em legislação federal e ações de assistência social em situações de
emergência.
O projeto também prevê mecanismos rigorosos de prestação de
contas. O gestor do Fumasp deverá apresentar relatórios trimestrais, semestrais
e anuais ao CMASP, assegurando o cumprimento das metas estabelecidas no PMAS
(Plano Municipal de Assistência Social). Além disso, o texto exige que o
conselho redija um novo regimento interno em até 90 dias após a aprovação da
lei, adaptando-se às mudanças trazidas pela proposta. O PL ainda reestrutura o
Conselho Municipal de Assistência Social.
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