Danilo cria comitê para ter critérios de seleção de moradias em Paulínia
Decreto do prefeito estabelece grupo responsável por elaborar sistema de pontuação, acompanhar inscrições e fiscalizar o Programa Municipal de Apoio à Aquisição da Moradia Própria; medida também prevê as análises de irregularidades
O prefeito de Paulínia, Danilo Barros (PL), criou um comitê
responsável por elaborar os critérios de pontuação que serão utilizados no
Programa Municipal de Apoio à Aquisição da Moradia Própria. A ação,
oficializada por decreto, também estabelece mecanismos de acompanhamento das
inscrições, supervisão dos procedimentos de seleção e identificação de
possíveis irregularidades.
O grupo será formado por representantes de oito órgãos
municipais e terá a função de acompanhar a execução do programa habitacional, além
de propor mudanças para aperfeiçoar seu funcionamento.
A criação do comitê representa uma nova etapa na organização
administrativa do programa de apoio à aquisição da casa própria. Uma das
principais atribuições do grupo será elaborar os critérios de pontuação, que
poderão orientar a classificação dos participantes conforme as regras para a
iniciativa habitacional.
O decreto, entretanto, ainda não apresenta os critérios que serão adotados nem define quais condições darão prioridade aos candidatos. Essas informações dependerão de regulamentação e dos procedimentos específicos do programa. Além da elaboração do sistema de pontuação, os integrantes deverão acompanhar os editais, os chamamentos públicos e as etapas de inscrição, observando o cumprimento das regras e a transparência dos procedimentos.
O objetivo previsto na regulamentação é garantir que o
programa seja acompanhado por diferentes setores da administração municipal,
reduzindo riscos de falhas e permitindo a identificação de situações que
precisem de correção.
O comitê será composto por representantes das secretarias
municipais de Habitação, Chefia de Gabinete do Prefeito, Planejamento e
Controle Urbano, Obras e Serviços Públicos, Defesa e Desenvolvimento do Meio
Ambiente, Assistência Social e Proteção à Pessoa e Administração, além da
Procuradoria-Geral do Município.
A participação dessas áreas permitirá que o acompanhamento do programa considere questões habitacionais, jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais relacionadas à sua execução. Os integrantes serão nomeados pelo prefeito, e o mandato do grupo deverá coincidir com o período de gestão da autoridade responsável pela nomeação. O decreto também permite a substituição de membros a qualquer momento.
Embora o comitê tenha atribuições de acompanhamento e
supervisão, sua atuação não substituirá as responsabilidades legais dos
secretários municipais, dos responsáveis pela autorização de despesas, da
Controladoria Interna e da Procuradoria-Geral do Município.
Outros órgãos da administração também poderão fornecer informações, documentos e apoio técnico necessários ao desenvolvimento dos trabalhos. Outro ponto importante do decreto é a responsabilidade atribuída ao comitê na fiscalização dos procedimentos relacionados ao programa habitacional.
O grupo deverá acompanhar indicadores de execução, analisar relatórios periódicos e recomendar medidas corretivas sempre que identificar situações que possam comprometer o funcionamento do projeto. Também caberá aos integrantes comunicar eventuais indícios de irregularidade aos órgãos competentes, além de acompanhar os riscos envolvidos na execução do programa e as medidas previstas para seu controle.
A regulamentação determina que o comitê zele pela impessoalidade, pela publicidade e pela finalidade pública do programa, princípios que devem orientar os procedimentos administrativos e a seleção dos participantes. O decreto ainda atribui ao grupo a responsabilidade de analisar e decidir sobre situações não previstas expressamente na legislação do programa, respeitadas as competências legais dos demais órgãos municipais.
GOVERNO JÁ PREPARA OS NOVOS PROJETOS DE HABITAÇÃO POPULAR
A criação do comitê ocorre em meio a outras medidas da
administração do prefeito Danilo Barros (PL) para ampliar o acesso à moradia
popular em Paulínia. Em setembro, a Prefeitura apresentou o primeiro Plano
Municipal de Habitação, elaborado após consultas a cerca de 2 mil moradores,
por meio de pesquisas e encontros realizados nos bairros.
A gestão municipal também trabalha para viabilizar novos
empreendimentos habitacionais, incluindo a previsão de 400 apartamentos no
Jardim Flamboyant e outras 332 unidades na região do Saltinho, em parceria com
os governos federal e estadual.
As iniciativas integram os esforços da Prefeitura para
reduzir o déficit habitacional e criar alternativas para famílias que ainda não
possuem imóvel próprio. Os projetos estão em diferentes etapas de planejamento
e viabilização, sem que a criação do novo comitê represente, por si só, a
abertura de inscrições ou a entrega imediata de moradias.
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