Chico vai unificar cargos masculinos e femininos na Gama em Americana
Proposta aprovada nesta semana pelos vereadores extingue diferenciação de gênero nos cargos da corporação e altera lei municipal de 2011 que organiza quadro funcional da Guarda; medida visa garantir tratamento igualitário no órgão
Os vereadores de Americana aprovaram nesta semana o Projeto de Lei 45/2026, de autoria do prefeito Chico Sardelli (PL), que promove alterações na estrutura funcional da Guarda Municipal de Americana (Gama).
A principal mudança prevista no projeto é a unificação dos cargos de guarda civil municipal masculino e guarda civil municipal feminina em uma única função. Segundo a prefeitura, a medida busca eliminar distinções por gênero existentes na legislação municipal desde 2011.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o Executivo afirma que a separação atual dos cargos pode ser interpretada como tratamento desigual entre homens e mulheres, contrariando princípios constitucionais e direitos humanos. Atualmente, a estrutura da Guarda prevê 450 cargos masculinos e apenas 60 femininos, distribuídos em quadros separados.
De acordo com o projeto, a unificação pretende garantir tratamento isonômico entre candidatos e servidores da corporação, adequando a legislação municipal às diretrizes da Constituição Federal e ao Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Além da mudança relacionada aos cargos da Guarda Municipal, o texto também promove uma ampla atualização dos anexos da Lei Municipal nº 5.212/2011, reorganizando o quadro funcional da autarquia e detalhando atribuições, jornadas de trabalho e requisitos de escolaridade para dezenas de funções.
O novo quadro funcional mantém 510 vagas para Guarda Civil Municipal, com jornada de 40 horas semanais ou escala 12x36. O projeto também detalha funções administrativas, operacionais e técnicas vinculadas à corporação, incluindo cargos como psicólogo, assistente social, técnico em segurança do trabalho, operador de sistemas e atendimentos, monitor de Área Azul, vigia, mecânico de veículos e auxiliar de enfermagem.
A proposta ainda regulamenta as atribuições de cada função. Entre elas, aparecem atividades ligadas ao atendimento de emergências, videomonitoramento, fiscalização da Área Azul, patrulhamento ostensivo, controle administrativo, recursos humanos e segurança patrimonial.
O texto também cria oficialmente a função de Operador de Sistemas e Atendimentos, responsável por atuar junto ao Centro de Segurança Integrado, operando sistemas de videomonitoramento, OCR, atendimento de ocorrências e plataformas tecnológicas da Guarda Municipal.
PROCURADORIA DA MULHER
A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal emitiu parecer favorável à tramitação do projeto. No documento, assinado pela presidente Leonora Périco e demais vereadoras integrantes da procuradoria, o órgão afirma que a proposta está alinhada à promoção da igualdade de gênero e representa um avanço importante no tratamento isonômico dentro da administração pública.
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