Câmara de Sumaré anuncia início de programa de adequação à LGPD
Grupo de trabalho formado por servidores públicos atuará na
adequação do Legislativo sumareense à lei brasileira que regula o tratamento de
dados pessoais, garantindo transparência, segurança e direitos aos titulares
dessas informações
A Câmara Municipal de Sumaré deu início ao programa de
adequação do Legislativo às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD). A abertura oficial das atividades foi feita pelo presidente
Hélio Silva (Cidadania), nesta sexta-feira (15). Um grupo de trabalho formado
por servidores públicos de diversos setores da Câmara atuará na adequação do
Legislativo sumareense à lei brasileira que regula o tratamento de dados
pessoais, garantindo transparência, segurança e direitos aos titulares dessas informações.
A implantação da LGPD na Câmara será feita em etapas, com
ações que envolvem a conscientização de servidores e vereadores, criação de
regramentos internos, mapeamento e inventário de dados pessoais, análise de
riscos, planejamento, implantação e monitoramento.
Paralelamente, serão desenvolvidas iniciativas de
comunicação para orientar servidores, vereadores e a população em geral sobre
os princípios e as exigências da lei, por meio de campanhas informativas,
treinamentos, materiais explicativos e canais de esclarecimento, de modo a
promover a cultura da proteção de dados e fortalecer a transparência no
Legislativo.
“A Câmara começa seu
processo de implementação da LGPD, uma lei que busca proteger a privacidade e
os direitos dos cidadãos, promovendo o uso responsável e seguro dos dados
pessoais. Esse é um dos legados que quero deixar para o Legislativo e para a
cidade de Sumaré: uma Câmara Municipal que se preocupa em proteger os dados do
cidadão, em conformidade com as melhores práticas de governança pública,
fortalecendo assim o vínculo entre o poder público e a população que nós
representamos”, pontua o presidente Hélio Silva.
Sancionada em agosto de 2018 e em vigor desde setembro de
2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) foi criada
para estabelecer regras claras sobre a coleta, o uso, o armazenamento e o
compartilhamento de informações pessoais, tanto por órgãos públicos quanto por
empresas privadas.
Inspirada em legislações internacionais, como o Regulamento
Europeu de Proteção de Dados (GDPR), a LGPD tem como objetivos principais
assegurar a privacidade, a transparência e a segurança no tratamento de dados,
prevenindo abusos e garantindo que os titulares tenham controle sobre suas
informações.
Entre suas diretrizes, destacam-se a limitação do tratamento
à finalidade específica, o direito de acesso, correção e exclusão das
informações e a obrigação de adoção de medidas técnicas e administrativas para
prevenir incidentes.
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