Câmara de Monte Mor pode autorizar membros da Mesa a participar de futuras CEIs
Parlamentar propõe mudança no Regimento Interno do
Legislativo e quer permitir vereadores que fazem gestão da Casa atuando em
apurações; nova redação impede a participação de investigados
A Câmara Municipal de Monte Mor passa a discutir projeto de
resolução, de autoria do vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos), que propõe
mudanças no artigo 12 do Regimento Interno da Casa. A proposta pretende
permitir que membros da Mesa Diretora participem de Comissões Especiais e
Comissões Especiais de Inquérito (CEIs).
Atualmente, o regimento impede a participação de todos os
membros da Mesa nessas comissões. A nova redação sugerida mantém a vedação
apenas ao presidente da Câmara, liberando os demais integrantes — desde que não
sejam investigados ou denunciados nos respectivos processos. Para o autor, a
alteração busca ampliar a participação dos vereadores nas apurações e
discussões importantes para o Legislativo, sem comprometer a transparência ou a
imparcialidade.
“O presente Projeto de Resolução tem por objetivo aprimorar
as normas internas da Câmara Municipal de Monte Mor, reforçando os princípios
da imparcialidade, transparência e isenção na atuação parlamentar,
especialmente no que diz respeito à composição de Comissões Especiais e
Comissões Especiais de Inquérito (CEIs). A proposta busca vedar expressamente a
participação do Presidente da Câmara nessas comissões, considerando que sua
posição institucional exige neutralidade e distanciamento de eventuais
processos investigativos ou temáticos que envolvam a atuação da própria Casa
Legislativa ou de seus membros. Tal medida visa evitar conflitos de interesse e
preservar a função de equilíbrio e representação institucional que é própria da
Presidência. Além disso, o Projeto estabelece que os demais membros da Mesa
Diretora poderão integrar tais comissões, desde que não estejam diretamente
envolvidos nas matérias a serem apuradas, seja como investigados, denunciados
ou testemunhas, garantindo assim a integridade e a credibilidade dos trabalhos
das comissões”, argumenta o vereador.
“A alteração proposta está em consonância com boas práticas
de governança legislativa, respeitando os princípios constitucionais da
moralidade, da legalidade e da impessoalidade que regem a Administração
Pública”, finaliza. O projeto foi protocolado e agora segue para análise nas
comissões permanentes antes de ir à votação em plenário.
Deixe um comentário