TCE-SP suspende PMI, que estuda concessão do DAE em Americana
Conselheiro da Corte de Contas, Dimas Ramalho, avaliou que
houve problemas na seleção dos interessados e nos parâmetros técnicos do
procedimento; tribunal deu dez dias para prefeitura apresentar as
justificativas pertinentes
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)
suspendeu o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) que analisa a
concessão do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Americana. O despacho,
assinado pelo conselheiro Dimas Ramalho, interrompe a análise do projeto
conduzido pelo consórcio contratado pela Prefeitura de Americana neste ano.
Segundo o despacho, o TCE verificou problemas nos critérios de seleção e possível falta de parâmetros técnicos que assegurem a isonomia entre os participantes do chamamento público. O tribunal também apontou que o modelo de remuneração estabelecido no edital pode impactar indiretamente as finanças públicas, ainda que o pagamento seja realizado pelo futuro concessionário e não pela prefeitura.
“Embora o custo da retribuição pecuniária não recaia
diretamente sobre a Administração, essa realidade não afasta a incidência do
controle externo. O ressarcimento pela realização dos estudos constitui efetiva
redução do valor de outorga e, portanto, afeta, de forma indireta, a política
tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato”.
O conselheiro também citou precedentes do Tribunal de Contas
da União (TCU) para sustentar que o valor de reembolso previsto ao consórcio
deve ser “objetivamente balizado, com memória de cálculo fundamentada e
compatível com os custos reais e o risco do serviço”.
O despacho menciona ainda possível sobreposição com estudos
anteriores contratados pela prefeitura junto à Fundação Instituto de Pesquisas
Econômicas (Fipe) em 2022, no valor de quase R$ 2 milhões. Essa duplicidade,
segundo o despacho, precisa ser melhor explicada.
“Remanescem questionamentos de relevo, sem prejuízo de que
posterior instrução aprofunde todos os pontos impugnados. O cenário de
irregularidade demanda a tutela preventiva desta Corte para garantir que os
resultados de eventual contrato não sejam prejudicados por um procedimento não
aderente à matriz legal”, afirmou Ramalho.
O TCE determinou que o município suspenda as deliberações
envolvendo o PMI. Também fixou um prazo de dez dias úteis para que a prefeitura
encaminhe cópia do edital, anexos e as justificativas plausíveis.
A Prefeitura de Americana vai esperar a notificação oficial
para responder o assunto diretamente nos autos do processo.
LIMINAR CASSADA
No mês passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP),
por meio da desembargadora Cynthia Thomé, relatora da 2ª Câmara de Direito
Público, concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento movido pela
Prefeitura de Americana. A decisão derrubou a liminar que havia suspendido o
PMI 01/2025, destinado à contratação de empresa para elaborar estudos de
viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica sobre a futura concessão
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município.
Segundo a relatora, não ficou configurado o risco de dano ao patrimônio público, requisito essencial para a manutenção da suspensão. Assim, foi autorizada a retomada dos trabalhos previstos no PMI. No recurso, a administração municipal ressaltou que não há desembolso de recursos públicos na fase de estudos, já que os custos serão ressarcidos exclusivamente pelo vencedor da futura licitação, caso o projeto seja aproveitado.
O valor estimado
dos estudos é de R$ 3 milhões, com previsão de remuneração adicional de 3% da
outorga excedente. Outro ponto defendido foi que não houve favorecimento de
empresas: 17 grupos manifestaram interesse no chamamento público, o que indica
ampla concorrência.
DAE DIZ QUE INTERMITÊNCIA NO ABASTECIMENTO CONTINUA EM
AMERICANA
O Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Americana informou
que, às 8h30 desta segunda-feira (6), os reservatórios do município
contabilizavam apenas 12 milhões de litros de água. O volume é muito abaixo do
ideal, que seria de 36 milhões de litros, o que reforça a gravidade da escassez
hídrica enfrentada pela cidade.
“Hoje, nesse cenário, a falta de água tem sido generalizada
em diferentes pontos do município, causando intermitência em todas as regiões,
especialmente nas áreas mais altas”, disse.
A autarquia ressaltou que os locais com mais dificuldade no
abastecimento poderiam variar e também que essa avaliação das regiões mais
afetadas é feita com base nos níveis de água dos reservatórios que abastecem as
regiões da cidade. Residências com caixas d’água maiores devem sentir menos a
falta de água.
Reservatórios contabilizam volume muito abaixo do ideal; escolas e entidades recebem caminhão-pipa
A Prefeitura de Americana decretou, no dia 30 de setembro,
estado de emergência hídrica, medida que permite a adoção de ações emergenciais
como reforço no combate a vazamentos, contratação de caminhões-pipa para
atendimento em áreas específicas e intensificação das campanhas de
conscientização sobre o uso racional da água.
O DAE reforça que a estiagem prolongada e a baixa qualidade
da água captada do Rio Piracicaba têm prejudicado o processo de tratamento,
reduzindo significativamente a oferta de água para abastecimento.
“A autarquia pede a colaboração da população para que adote
práticas de economia e conservação da água, utilizando o recurso de maneira
consciente até que a situação se normalize com a retomada das chuvas”,
informou.
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