Prédios de delegacias da região não têm AVCB, afirma relatório do TCE
Unidades policiais da área da Delegacia Seccional de
Americana operam sem laudo do Corpo de Bombeiros; documento é obrigatório para
atestar segurança contra incêndios; sindicato dos delegados no Estado admite
preocupação com caso
Relatório de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo (TCE-SP) revelou que unidades policiais ligadas à Delegacia Seccional
de Americana — que atende cidades como Americana, Sumaré, Hortolândia, Nova
Odessa e Monte Mor — não possuem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB),
documento obrigatório que atesta a segurança contra incêndios e pânico.
A constatação faz parte da análise das contas de 2023 da
Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP), na qual também foram
identificadas divergências em registros patrimoniais, falta de organização em
pagamentos de diárias e carência de recursos humanos e infraestrutura no
Estado. Apesar dos problemas, o TCE considerou as contas regulares, mas fez
ressalvas e recomendações.
Segundo o documento, a ausência de AVCB não é exclusiva da
região da Seccional de Americana, atingindo diversas unidades da SSP no Estado.
Para o órgão fiscalizador, a falta do laudo compromete a segurança das instalações
e dos servidores, e exige providências por parte da Secretaria.
O relatório ressalta que a obtenção e manutenção do AVCB
deve ser tratada como prioridade, com acompanhamento contínuo, a fim de adequar
todos os imóveis às exigências do Decreto Estadual nº 63.911/2018. Entre as
recomendações estão a implementação de um sistema unificado de controle
patrimonial, melhorias estruturais e planejamento para contratação de pessoal,
via inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual
(LOA).
Embora o TCE tenha apontado avanços operacionais da SSP em
2023 — como a redução de índices criminais e implantação de novos sistemas
tecnológicos —, o órgão reforçou que problemas estruturais, como a falta de
AVCB, permanecem sem solução há anos e representam risco direto aos usuários e
servidores das unidades policiais.
SINDICATO COMENTA
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo
(Sindpesp) avaliou como “preocupante” o fato de as delegacias da região estarem
sem AVCB, como apontado no relatório do Tribunal de Contas.
“O Sindpesp considera o documento imprescindível para que
haja maior cuidado com a estrutura física dessas unidades onde os profissionais
da Polícia Civil atuam, tanto para a preservação da integridade física dos
profissionais, quanto dos cidadãos que buscam nossos serviços. O Sindpesp irá
acompanhar de perto a situação para que os devidos ajustes, recomendados no
relatório do TCE-SP, sejam providenciados”, afirmou a presidente do sindicato,
Jacqueline Valadares, ao Tribuna Liberal.
OUTRO LADO
De acordo com a SSP-SP, a Polícia Civil informou que “já
estão em andamento as providências necessárias para a obtenção dos Autos de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nas unidades policiais da Seccional de
Americana”. “Todas as delegacias já passaram pelo processo de recarga de
extintores e apenas 10 unidades da Seccional necessitam de regularização do
AVCB”, afirma a pasta estadual.
Deixe um comentário