MP investiga pancadões, aglomerações e bloqueios em via pública de Sumaré
Promotoria do Meio Ambiente apura poluição sonora e condições de funcionamento de comércio instalado na região do Pq. Euclides Miranda; local já foi autuado diversas vezes e é alvo de novas fiscalizações do poder público municipal
O Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou
inquérito civil para investigar denúncias de poluição sonora, aglomerações e
obstrução da via pública supostamente causadas por eventos irregulares
promovidos em estabelecimento comercial da Rua Presidente Café Filho, nas
proximidades da Avenida da Amizade, região do Parque Euclides Miranda, em
Sumaré.
De acordo com a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente,
Habitação e Urbanismo de Sumaré, um estabelecimento estaria promovendo
pancadões e eventos com som alto nos finais de semana, atraindo um grande
número de pessoas e causando transtornos à vizinhança.
A promotora de Justiça Luciane Cristina Nogueira Lucas Lo Ré
aponta que o comércio já foi autuado anteriormente por funcionamento irregular
e por obstrução da calçada e de via pública. O MP solicita ainda que a
Prefeitura de Sumaré realize a fiscalização, regularização ou encerramento das
atividades do local.
Como parte da apuração, o Ministério Público oficiou a
prefeitura para que realize nova fiscalização no local, incluindo medição de
ruído e verificação de documentos como o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(AVCB) e o alvará de funcionamento. A Promotoria também quer saber se o
funcionamento da atividade está de acordo com as normas de segurança, a
legislação de zoneamento urbano e os horários permitidos por lei.
Além disso, o responsável pelo estabelecimento foi notificado a apresentar a documentação que comprove a regularidade da atividade. O inquérito pode levar ao ajuizamento de uma ação civil pública para a defesa de interesses difusos e coletivos, caso sejam confirmadas irregularidades. A Promotoria também investiga se há risco à integridade física e à ordem pública devido ao acúmulo de pessoas e ao excesso de barulho na região.
Um decreto municipal de 2020 regulamentou a atuação da
Guarda Civil Municipal de Sumaré na fiscalização de posturas urbanas. A norma
reconhece e oficializa a competência da corporação para atuar diretamente em
ações de fiscalização, em conjunto e de forma concorrente com a Secretaria
Municipal de Serviços Públicos.
Segundo o decreto, a Guarda Civil tem autorização legal para
aplicar medidas administrativas e autuar infrações ao Código de Posturas
Municipal relacionadas à poluição sonora, perturbação do sossego público,
preservação da ordem e do bem-estar social.
A regulamentação estabelece ainda critérios rigorosos para
que os agentes da GCM possam exercer essa função fiscalizadora. Os guardas
nomeados para tal atividade devem estar em pleno exercício de suas funções, ter
conduta ilibada tanto na vida privada quanto na atuação profissional, e ainda
ser habilitados formalmente pela Secretaria de Serviços Públicos. A nomeação,
exclusão ou substituição dos agentes fica a cargo do comandante da GCM.
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