Justiça dá 30 dias para Prefeitura de Monte Mor responder ação de cobrança

• Por Tribuna

  15 de maio de 2025, às 09h 00

Impulcetto Serviços Elétricos cobra quase R$ 200 mil por contrato firmado em 2022 sob alegação de enriquecimento ilícito da administração municipal; valor corresponde a parcelas não pagas após restituição de créditos junto à CPFL

Paulo Medina | Tribuna Liberal

A Justiça determinou que a Prefeitura de Monte Mor apresente, em até 30 dias úteis, contestação em uma ação de cobrança movida pela empresa Impulcetto Serviços Elétricos LTDA. A decisão é do juiz Gustavo Nardi, da 1ª Vara Cível. A empresa cobra o pagamento de R$ 198.676,33 por serviços prestados ao município em 2022, contratados com o objetivo de recuperar valores pagos indevidamente à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).

De acordo com os autos, a Impulcetto venceu um pregão presencial da Prefeitura de Monte Mor, então sob a gestão do ex-prefeito Edivaldo Brischi (PSD), e firmou contrato para analisar contas de energia elétrica de prédios públicos. O trabalho resultou na identificação de cobranças indevidas e posterior devolução de R$ 368 mil à administração municipal, com aval da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP).

O contrato estabelecia o pagamento de R$ 210 mil em seis parcelas iguais de R$ 35 mil. No entanto, apenas duas foram quitadas, gerando um débito de R$ 140 mil. Com juros e correção, o valor chega a R$ 198,6 mil.

A empresa afirma que mesmo após a prefeitura ter recebido os valores de volta da CPFL, os pagamentos pelos serviços prestados não foram realizados. Após notificação extrajudicial sem resposta em novembro de 2023, a Impulcetto ingressou com a ação judicial, acusando a prefeitura de “enriquecimento ilícito”.

No processo, a defesa da empresa argumenta que a inadimplência do poder público viola os princípios da legalidade e moralidade administrativa. A ação é direcionada à atual gestão do prefeito Murilo Rinaldo (PP). O município enfrentou, nos primeiros meses do ano, uma dívida total de aproximadamente R$ 175 milhões, segundo dados informados pela própria administração.

OUTRO LADO

A Prefeitura de Monte Mor informou que os fatos relatados se referem à gestão anterior, de modo que a prefeitura está fazendo o levantamento das informações e documentos inerentes. “A prefeitura informa que, apenas recentemente, foi citada no processo judicial em questão. Em razão disso, tratando-se de matéria sub judice, ou seja, que está sob análise do Poder Judiciário, o município, por meio de sua Procuradoria Jurídica, apresentará defesa, no prazo legal, expondo todos os fatos e fundamentos pertinentes ao caso perante a autoridade judicial competente. A atual Administração Municipal reitera que todas as medidas cabíveis em relação a este processo estão sendo tomadas para garantir a defesa dos interesses do município, reiterando seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito aos trâmites processuais, confiando na Justiça para a resolução da demanda. Quaisquer informações adicionais sobre o mérito da causa serão tratadas exclusivamente no âmbito do processo judicial, conforme determina a legislação”.