Instituto de Previdência de Paulínia é alvo de 30 ações judiciais por descontos ilegais

• 05/12/2024

Dezenas de servidores passaram a questionar o Pauliprev na Justiça no mês de novembro; argumento é que não deve haver contribuição sobre verbas não incorporáveis a proventos de aposentadoria

Da Redação | Tribuna Liberal

O Pauliprev (Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Paulínia) foi alvo de 30 ações judiciais somente em novembro deste ano, segundo levantamento feito pelo Tribuna Liberal junto ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). As ações, movidas por servidores públicos, denunciam a prática de descontos previdenciários considerados ilegais em seus salários, principalmente sobre verbas transitórias como horas extras, adicionais de insalubridade e noturnos, que não integram a base de cálculo para aposentadoria.

Servidores de Paulínia, amparados por decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), contestam a incidência de contribuição previdenciária sobre remunerações não incorporáveis à aposentadoria. Esse entendimento, consolidado pelo STF, segundo as defesas, reforça que apenas parcelas que impactam os proventos de aposentadoria devem ser tributadas.

No centro das ações está a alegação de que o Pauliprev aplicou descontos previdenciários por anos sobre valores transitórios, como horas extras e adicionais. Entre as ações protocoladas, destaca-se a de S.A., agente operacional do regime estatutário desde 1996. Sirlei aponta que o instituto descontou de forma indevida verbas como horas extras, que não compõem o cálculo da aposentadoria. A servidora sustenta na ação que, além de ferir a legalidade, os descontos violam princípios constitucionais de justiça tributária.

Baseada no artigo 13 da Lei Complementar Municipal 18/2001, a ação de Sirlei também utiliza como fundamento o julgamento no qual o STF decidiu que parcelas transitórias e não incorporáveis, como adicional de insalubridade e horas extras, não podem ser objeto de contribuição previdenciária.

As defesas destacam que o Tribunal de Contas do Estado já havia determinado que o Pauliprev revisasse cálculos de aposentadorias e estornasse valores descontados de forma irregular em proventos de servidores. No entanto, o problema persistiu, segundo advogados que atuam nos casos. A enxurrada de ações em novembro evidencia a insatisfação generalizada dos servidores municipais de Paulínia com os descontos do instituto previdenciário. O desfecho desses processos pode significar a devolução de milhares de reais a funcionários ativos e aposentados.

A reportagem não conseguiu contato com o Instituto de Previdência para comentar as novas ações. Em outubro, o Tribuna Liberal revelou os primeiros processos na Justiça contra o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos de Paulínia em busca da devolução de valores descontados indevidamente de suas remunerações.