Coluna Tribuna Legal – Por Andressa Martins*
Fibromialgia passa a ser reconhecida como deficiência: entenda o que muda
O Senado Federal aprovou recentemente o Projeto de Lei nº
3.010/2019, que representa um avanço importante na garantia de direitos para
pessoas que convivem com fibromialgia, fadiga crônica, síndrome de dor regional
complexa e condições similares.
Aprovado por unanimidade em votação simbólica no Plenário, o
texto segue agora para sanção presidencial.
QUAIS DIREITOS PASSAM A VALER PARA QUEM TEM FIBROMIALGIA?
Com a nova legislação, pacientes diagnosticados com essas
síndromes poderão ser legalmente reconhecidos como pessoas com deficiência.
Isso significa acesso ampliado a uma série de políticas
públicas, como:
- Atendimento prioritário em repartições públicas e
privadas;
- Possibilidade de isenções fiscais;
- Inclusão em programas de reabilitação física e
psicossocial;
- Benefícios na área educacional, laboral e de assistência
social.
Do ponto de vista previdenciário e assistencial, o reconhecimento pode abrir caminho para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que os critérios de renda e impedimento de longo prazo sejam comprovados.
RECONHECIMENTO DEPENDERÁ DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA
Importante destacar que o enquadramento como pessoa com
deficiência não será automático.
A nova regra determina que cada caso passe por uma avaliação
específica, feita por equipe multiprofissional — incluindo médicos, psicólogos
e assistentes sociais — com base em critérios biopsicossociais.
Essa abordagem busca assegurar um diagnóstico mais justo e condizente com a realidade de cada paciente, reconhecendo que os sintomas e impactos da fibromialgia variam de pessoa para pessoa.
SUS TERÁ PAPEL REFORÇADO NO ATENDIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO
O texto do projeto também atribui ao Sistema Único de Saúde
(SUS) a responsabilidade por intensificar ações voltadas ao diagnóstico
precoce, tratamento adequado e reabilitação dos pacientes.
Estão previstas ainda campanhas de conscientização e capacitação de profissionais da saúde para lidar com essas condições de maneira mais humanizada e eficiente.
E AGORA? O QUE ESPERAR?
Com a aprovação no Senado, o próximo passo é a análise e
possível sanção presidencial. Caso seja sancionada, a lei entra em vigor,
representando uma conquista significativa para milhões de brasileiros que
enfrentam diariamente os desafios dessas síndromes invisíveis.
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Um excelente domingo a todos!
*Andressa Martins é proprietária e fundadora do escritório Andressa Martins Advocacia, em Sumaré/SP. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica - PUC de Campinas, desde 2006, atua como advogada há mais de 17 anos. Atualmente é Vice-presidente da Comissão de Seguridade Social pela OAB Sumaré.
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