Coluna Tribuna Legal – Por Andressa Martins*

• Por Da Redação

  22 de junho de 2025, às 10h 15

Aposentados com incapacidade permanente não precisarão mais fazer perícias regulares

O Congresso Nacional aprovou uma mudança importante nesta terça-feira (17). Agora, pessoas aposentadas por invalidez ou que recebem benefício por incapacidade permanente não precisarão mais fazer perícias médicas periódicas para continuar recebendo seus benefícios.

A proposta virou Lei após os parlamentares derrubarem o veto do presidente Lula ao Projeto de Lei 5.332/2023.

QUEM SERÁ BENEFICIADO?

A nova Lei vale para:

• Aposentados por invalidez do INSS (Regime Geral de Previdência Social);

• Beneficiários do BPC/LOAS, que é o benefício assistencial para pessoas com deficiência e idosos de baixa renda.

Essas pessoas, quando tiverem uma condição considerada irreversível, ou seja, sem chance de recuperação, não precisarão mais passar por exames médicos regulares para manter o benefício.

MAIS RESPEITO E ESPECIALIZAÇÃO NAS PERÍCIAS

Outro ponto da nova lei garante que, em casos de perícia médica de pessoas vivendo com HIV, deve haver a participação de um médico infectologista. Isso torna a avaliação mais justa, respeitosa e adequada à realidade desses pacientes.

Esse projeto foi apresentado ainda em 2017 pelo ex-deputado Rôney Nemer (DF) e aprovado pelo Senado em 2024. No entanto, ao chegar para sanção presidencial, o presidente Lula vetou a proposta, alegando que poderia gerar gastos desnecessários e contrariar princípios da Previdência Social.

O governo também argumentou que algumas pessoas podem melhorar com o tempo e que é importante avaliar isso periodicamente. Mesmo assim, o Congresso entendeu que, em casos sem chance de melhora, não faz sentido exigir novas perícias.

O QUE MUDA AGORA?

Com a derrubada do veto, a proposta será oficialmente transformada em Lei. Isso representa uma grande conquista para quem vive com incapacidades permanentes, pois evita o desgaste de exames repetidos e traz mais tranquilidade sobre a continuidade do benefício.

Gostou do conteúdo? Continue acompanhando nossa coluna semanal para mais informações sobre benefícios previdenciários e outros temas importantes! Tenha um excelente domingo.

*Andressa Martins é proprietária e fundadora do escritório Andressa Martins Advocacia, em Sumaré/SP. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica - PUC de Campinas, desde 2006, atua como advogada há mais de 17 anos. Atualmente é Vice-presidente da Comissão de Seguridade Social pela OAB Sumaré.

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