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Andressa Martins é advogada e Vice-presidente da Comissão de Seguridade Social pela OAB Sumaré

Coluna Tribuna Legal

Parto prematuro e salário-maternidade: entenda as regras e a concessão provisória do benefício (parte 01)

O nascimento prematuro pode trazer consequências importantes para o planejamento da licença-maternidade e para a concessão do salário-maternidade pelo INSS. Além da possibilidade de internação prolongada da mãe ou do recém-nascido, também surgem dúvidas sobre o início do benefício, sua duração e os documentos necessários para comprovar o direito.

Uma das principais questões envolve os casos em que o bebê permanece internado em UTI neonatal por semanas ou meses. Nessas situações, a legislação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal asseguram condições específicas para preservar o período de convivência entre mãe e filho após a alta hospitalar.

Além disso, desde 2026, existe uma nova regra que prevê a concessão automática e provisória do salário-maternidade quando o INSS não analisa o requerimento dentro do prazo legal.

PARTO PREMATURO GARANTE OS 120 DIAS DE SALÁRIO-MATERNIDADE?

Para fins previdenciários, o parto prematuro não reduz o período do salário-maternidade. Conforme o artigo 71 da Lei nº 8.213/1991, o benefício é devido por 120 dias, independentemente da idade gestacional em que ocorreu o nascimento.

Em regra, o início do benefício corresponde à data do parto, comprovada pela certidão de nascimento. A legislação também admite a antecipação do afastamento em até duas semanas antes do parto, em situações excepcionais, mediante atestado médico e avaliação médico-pericial.

É importante observar que, quando a segurada recebe auxílio por incapacidade temporária durante a gestação, esse benefício deve ser encerrado no dia anterior ao início do salário-maternidade, pois a legislação não permite o recebimento simultâneo das duas prestações.

QUEM TEM DIREITO E QUEM PAGA O BENEFÍCIO?

A responsabilidade pelo pagamento e a forma de cálculo dependem da categoria previdenciária da trabalhadora.

• Empregada com carteira assinada: recebe o pagamento diretamente do empregador, que posteriormente realiza a compensação junto ao INSS.

• Empregada doméstica: recebe diretamente do INSS, com cálculo baseado no último salário de contribuição.

• Trabalhadora avulsa: recebe diretamente do INSS, considerando a remuneração correspondente.

• Contribuinte individual e MEI: recebem diretamente do INSS, conforme as regras de cálculo aplicáveis à categoria.

• Segurada facultativa: recebe diretamente do INSS, com cálculo baseado nas contribuições realizadas.

• Segurada especial: pode receber o valor de um salário mínimo, observadas as condições legais.

• Desempregada: pode ter direito se ainda mantiver a qualidade de segurada durante o período de graça.

Quando a mulher exerce mais de uma atividade remunerada, poderá receber um salário-maternidade para cada vínculo ou atividade, desde que cumpra os requisitos correspondentes. Já o nascimento de gêmeos não gera dois benefícios, pois o fato gerador é o parto, e não a quantidade de crianças.

CARÊNCIA: O QUE MUDOU PARA TER DIREITO AO BENEFÍCIO?

O requisito fundamental para a concessão do salário-maternidade é a manutenção da qualidade de segurada na data do parto.

Anteriormente, algumas categorias, como contribuintes individuais, MEIs e seguradas facultativas, precisavam comprovar dez contribuições mensais para ter acesso ao benefício.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, declarou inconstitucional essa exigência. Posteriormente, o INSS incorporou o entendimento por meio da Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025.

Assim, atualmente, não é mais exigida a carência de dez contribuições para essas categorias. Contudo, permanece necessária a comprovação da qualidade de segurada.

Um cuidado importante diz respeito aos recolhimentos realizados após o nascimento. O pagamento de contribuições em atraso, mesmo referentes a competências anteriores ao parto, não garante automaticamente a recuperação da qualidade de segurada já perdida.

Por isso, antes de realizar pagamentos ou regularizar guias, é fundamental analisar o CNIS e verificar a situação previdenciária da trabalhadora.

INTERNAÇÃO DO BEBÊ PODE AUMENTAR O PERÍODO DO BENEFÍCIO

Um dos pontos mais relevantes nos casos de parto prematuro é a possibilidade de prorrogação do salário-maternidade quando há internação hospitalar prolongada.

No julgamento da ADI 6.327, o STF estabeleceu que, quando a internação da mãe ou do recém-nascido, decorrente de complicações do parto, ultrapassar duas semanas, o início da licença-maternidade e do salário-maternidade deve considerar a alta hospitalar que ocorrer por último.

Na prática, o período de internação é acrescido aos 120 dias do benefício, garantindo à mãe o período integral de convivência com o filho após a alta.

Para ter direito à prorrogação, é necessário observar três condições:

1. A internação deve ultrapassar duas semanas.

2. Deve existir relação entre a internação e o parto ou suas complicações.

3. A prorrogação deve ser solicitada e comprovada por documentação hospitalar.

Por isso, é recomendável obter relatórios médicos e documentos que indiquem as datas de internação e alta da mãe e do bebê, além da justificativa médica para a permanência hospitalar.

(Continua na próxima edição)

Andressa Martins é proprietária e fundadora do escritório Andressa Martins Advocacia, em Sumaré/SP. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica - PUC de Campinas, desde 2006, atua como advogada há mais de 17 anos. Atualmente é Vice-presidente da Comissão de Seguridade Social pela OAB Sumaré.

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