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Andressa Martins é advogada e Vice-presidente da Comissão de Seguridade Social pela OAB Sumaré

Coluna Tribuna Legal

MEI pode receber salário-maternidade mesmo tendo carteira assinada?

Mulheres que trabalham com carteira assinada e também exercem atividade como microempreendedoras individuais podem ter direito a dois salários-maternidade, desde que cumpram os requisitos para cada atividade.

Uma decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) reforçou o entendimento de que o recebimento de salário-maternidade pelo emprego formal não impede a concessão de outro benefício relacionado à atividade como microempreendedora individual (MEI).

No caso analisado, uma segurada trabalhava com carteira assinada e também contribuía para o INSS como MEI quando seu filho nasceu, em 21 de fevereiro de 2022. Ela recebeu o salário-maternidade referente ao vínculo empregatício, mas teve negado o pedido relacionado à atividade como microempreendedora, sob a justificativa de ausência de carência.

Ao revisar o Acórdão nº 2.994/2024, o CRPS reconheceu que a segurada havia realizado contribuições como MEI entre outubro de 2020 e fevereiro de 2022. O colegiado também considerou comprovadas a qualidade de segurada e a ocorrência do parto. Com isso, anulou a decisão anterior e reconheceu o direito ao salário-maternidade referente à atividade como MEI.

É POSSÍVEL RECEBER DOIS SALÁRIOS-MATERNIDADE?

Sim. Quando a mulher exerce simultaneamente mais de uma atividade remunerada e contribui para o INSS em cada uma delas, pode ter direito ao salário-maternidade relativo a cada atividade.

Isso significa que receber o benefício pelo emprego com carteira assinada não impede, automaticamente, o reconhecimento de outro pagamento pela atividade como MEI.

É necessário, contudo, comprovar que as atividades eram efetivamente exercidas na época do parto e que os requisitos previdenciários estavam preenchidos em relação a cada uma delas.

A CARÊNCIA DO SALÁRIO-MATERNIDADE AINDA É EXIGIDA?

Não. O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2024, declarou inconstitucional a exigência de dez contribuições mensais para a concessão do salário-maternidade às contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais.

Após essa decisão, a carência deixou de ser exigida dessas categorias. Entretanto, a qualidade de segurada continua sendo necessária para a concessão do benefício.

O Enunciado nº 19 do CRPS também reconhece a inexigibilidade da carência e prevê a possibilidade de pagamento do salário-maternidade por atividades concomitantes, desde que comprovado o exercício de cada atividade na data do parto.

O QUE A TRABALHADORA DEVE OBSERVAR?

A mulher que possui emprego formal e também atua como MEI deve acompanhar suas contribuições previdenciárias e verificar se os vínculos e recolhimentos estão corretamente registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Caso o INSS conceda o salário-maternidade apenas pelo emprego formal e negue o benefício referente à atividade como MEI, é importante analisar o motivo do indeferimento e verificar se existem elementos para contestar a decisão.

Portanto, ter carteira assinada não impede que a mulher receba salário-maternidade também como MEI. O direito pode existir para cada atividade exercida simultaneamente, desde que sejam atendidas as condições previdenciárias aplicáveis.

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Andressa Martins é proprietária e fundadora do escritório Andressa Martins Advocacia, em Sumaré/SP. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica - PUC de Campinas, desde 2006, atua como advogada há mais de 17 anos. Atualmente é Vice-presidente da Comissão de Seguridade Social pela OAB Sumaré.

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