Coluna Tribuna Legal
TNU vai definir conceito de impedimento de longo prazo para
o BPC
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu analisar,
como tema representativo de controvérsia, um pedido que busca esclarecer o que
significa “impedimento de longo prazo” para a concessão do Benefício de
Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS).
O processo foi registrado como Tema 385/TNU, e a controvérsia jurídica consiste em estabelecer a interpretação correta do art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993, dispositivo que define os critérios relacionados à deficiência no âmbito do benefício assistencial.
O QUE SERÁ DISCUTIDO
A questão central do julgamento é: “Definir o que se entende por impedimento de longo prazo para fins de concessão do BPC e diferenciar essa condição da incapacidade para o exercício das atividades habituais.”
POR QUE O TEMA É IMPORTANTE
A definição uniforme do conceito terá repercussão direta em
milhares de ações que tratam do BPC em todo o país. Isso porque, atualmente, há
divergências sobre a diferença entre impedimento de longo prazo e incapacidade
laboral, o que pode levar a decisões distintas em casos semelhantes.
Com o julgamento, a expectativa é que a TNU estabeleça
parâmetros claros, garantindo mais segurança jurídica e padronização nas
análises da Justiça Federal.
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acompanhando nossa coluna semanal. Tenha um excelente domingo!
Andressa Martins é proprietária e fundadora do escritório
Andressa Martins Advocacia, em Sumaré/SP. Graduada em Direito pela Pontifícia
Universidade Católica - PUC de Campinas, desde 2006, atua como advogada há mais
de 17 anos. Atualmente é Vice-presidente da Comissão de Seguridade Social pela
OAB Sumaré.
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